O que muda nas regras de rejeição com a NT 009
A NT 009 (leiaute da reforma tributária) já vale na produção restrita e ainda não tem data para a produção. Quando entrar, a NFS-e Nacional passa a rejeitar a nota por 81 regras novas, 102 regras mudam de texto e 30 deixam de valer. Esta página compara as duas planilhas oficiais, código a código.
Regras novas (81)
Só existem na produção restrita. Um emissor que passa hoje em produção pode ser rejeitado por elas quando a NT 009 entrar.
IBS/CBS e ajuste da base (47)
E0239 Tomador e endereço obrigatórios pelo local do fornecimento
Campo: toma/end/endNac
O tomador/adquirente de serviço dever ser obrigatoriamente identificado por CNPJ ou CPF e seu endereço nacional informado, se houver tributação do IBS/CBS e a incidência ocorrer no município do seu endereço no Brasil.
Regra: Se 1) o emitente prestador de serviço (tpEmit = 1); e conforme resultado da consulta à calculadora do IBS/CBS, 2) o CST/cClasTrib indica que há obrigatoriedade da tributação do IBS/CBS (ind_IBSCBS = 1); e 3) o código indicador da operação (cIndOp) indica que o local do fornecimento (município de incidência) é o município do endereço do tomador/adquirente; então, o tomador/adquirente do serviço deve ser obrigatoriamente identificado por CNPJ ou CPF e o seu endereço nacional deve ser obrigatoriamente informado.
E0243 Tomador e endereço obrigatórios quando ele é o destinatário
Campo: toma/end/endNac
O tomador/adquirente de serviço dever ser obrigatoriamente identificado por CNPJ ou CPF e seu endereço nacional informado, se houver tributação do IBS/CBS, a incidência ocorrer no município do seu endereço no Brasil e houver a informação de que o destinatário é o próprio adquirente (indDest = 0).
Regra: Se 1) o emitente prestador de serviço (tpEmit = 1); e 2) o destinatário é o próprio adquirente (indDest = 0); e conforme resultado da consulta à calculadora do IBS/CBS, 3) o CST/cClasTrib indica que há obrigatoriedade da tributação do IBS/CBS (ind_IBSCBS = 1); e 4) o código indicador da operação (cIndOp) indica que o local do fornecimento (município de incidência) é o município do endereço do destinatário; então, o tomador/adquirente do serviço deve ser obrigatoriamente identificado por CNPJ ou CPF e o endereço nacional deve ser obrigatoriamente informado.
E0309 Locação de imóvel ou de bem móvel em NFS-e compartilhada pelo município
Campo: serv/cServ/cTribNac
O sistema NFS-e não aceita o compartilhamento de NFS-e com novos fatos gerados de IBS/CBS (cTribNac = 99.03.xx ou 99.04.01).
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) for igual a 99.03.xx ou 99.04.01, então a NFS-e deve ser rejeitada.
E0437 Ajuste da base por documentos sem tributação do IBS/CBS
Campo: valores/vAjusteBC/documentos
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajuste de BC por documentos quando o código da situação tributária (CST) e o código de classificação tributária (cClasTrib) indicar que não há tributação do IBS/CBS (ind_IBSCBS = 0), conforme resultado da consulta à calculadora do IBS/CBS. Exceto quando: O emitente indicar uma operação tributável para o ISSQN (tirbISSQN = 1); e O prestador de serviço não possuir regime especial de tributação (regEspTrib = 0); e O prestador de serviço não for MEI (opSimpNac = 1 ou 3); e Não houver suspensão de exigibilidade do ISSQN (tpSusp = Null).
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajuste de BC por documentos quando o código da situação tributária (CST) e o código de classificação tributária (cClasTrib) indicar que não há tributação do IBS/CBS (ind_IBSCBS = 0), conforme resultado da consulta à calculadora do IBS/CBS. Exceto quando: 1) O emitente indicar uma operação tributável para o ISSQN (tirbISSQN = 1); e 2) O prestador de serviço não possuir regime especial de tributação (regEspTrib = 0); e 3) O prestador de serviço não for MEI (opSimpNac = 1 ou 3); e 4) Não houver suspensão de exigibilidade do ISSQN (tpSusp = Null);
E0445 Ajuste da base com regime especial de tributação
Campo: valores/vAjusteBC
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajuste de base de cálculo quando o prestador de serviço tiver algum regime especial de tributação, exceto se tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC, quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5 ou 6). Exceto quando houver qualquer ajuste de BC com documentos dos tipos: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;
E0448 Ajuste da base com benefício de isenção
Campo: valores/vAjusteBC
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajuste de base de cálculo quando o benefício municipal informado na DPS for do tipo "Isenção", exceto se tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC, quando o benefício municipal informado na DPS for do tipo "Isenção". Exceto quando houver qualquer ajuste de BC com documentos dos tipos: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;.
E0450 Ajuste da base que o município não aceita
Campo: valores/vAjusteBC
O ajuste de base de cálculo informado na DPS não é permitido pelo município de incidência do ISSQN, conforme parametrizações do código de serviço do município de incidência, exceto se houver ajuste de BC por documentos para os tipos de ajuste de BC: tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
Regra: Se o prestador de serviço não for optante do Simples Nacional (opSimpNac = 1) e a situação do convênio do município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e for "Ativo", então o sistema permite informações de ajustes de BC, conforme as parametrizações dos respectivos códigos de serviço administrados pelo município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e. Obs.: Independentemente se o município de incidência do ISSQN não permitir ajuste de BC por documentos, o sistema nacional NFS-e aceitará a DPS com ajuste de BC para os seguintes tipos de documentos informados: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;.
E0451 Ajuste da base para ME/EPP que apura pelo Simples
Campo: valores/vAjusteBC
Não é permitido o preenchimento de informações relativas à ajuste de base de cálculo para o prestador de serviço ME/EPP apurando pelo SN, exceto se houver parametrização permitindo para os códigos de tributação nacional do município de incidência: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, ou se houver ajuste de BC por documentos para os tipos de ajuste de BC: tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
Regra: Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o município de incidência está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301. Neste cenário, o sistema verifica a parametrização e permite o preenchimento das informações conforme admissões dos tipos de Ajustes de BC nas parametrizações destes respectivos códigos de serviço acima listados, administradas pelo município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e. Obs.: Independentemente se o município de incidência do ISSQN não permitir ajuste de BC por documentos, o sistema nacional NFS-e aceitará a DPS com ajuste de BC para os seguintes tipos de documentos informados: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;
E0463 Tipo de ajuste errado para os subitens 6.01 e 6.02
Campo: valores/vAjusteBC/documentos/docAjusteBC/tpAjusteBC
Se o código de tributação nacional (cTribNac) = 6.01 ou 6.02, então o tipo da ajuste (tpAjusteBC) informado deve ser "Profissional Parceiro" (tpAjusteBC = 9) ou "Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro"(tpAjusteBC = 199).
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) = 6.01 ou 6.02, então o tipo da ajuste (tpAjusteBC) informado deve ser "Profissional Parceiro" (tpAjusteBC = 9) ou "Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro" (tpAjusteBC = 199).
E0465 Ajuste do tipo 99 ou 199 sem descrição
Campo: valores/vAjusteBC/documentos/docAjusteBC/xTpAjusteBC
É obrigatório informar a descrição do ajuste de base de cálculo (xTpAjusteBC) quando o tipo de ajuste de base de cálculo for igual aos códigos 99 ou 199 (tpAjusteBC = 99 ou 199).
E0479 Ajuste de repasse ou reembolso sem documento fiscal
Campo: valores/vAjusteBC/documentos/docAjusteBC/docOutro
Para o tipo de ajuste informado, deve-se informar um documento fiscal.
Regra: Para os tipos de ajuste (tpAjusteBC) = 101, 103, 104 ou 199, deve ser informado um documento fiscal.
E0855 IBS/CBS obrigatório a partir de 01/10/2026
Campo: IBSCBS
É obrigatório declarar informações de IBS/CBS quando a data de competência for igual ou posterior a 01/10/2026.
E0859 Indicador da operação que não pode ir na nota
Campo: IBSCBS/cIndOp
Não é permitido informar cIndOp quando não houver indicação de tributação IBS/CBS, conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: Não é permitido informar cIndOp quando não houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E0860 Indicador da operação obrigatório
Campo: IBSCBS/cIndOp
É obrigatório informar cIndOp quando houver indicação de tributação IBS/CBS, conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: É obrigatório informar cIndOp quando houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 1), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E0902 Locação de imóvel exige indicador 02XXXX
Campo: IBSCBS/cIndOp
O código indicador da operação deve ser qualquer 02XXXX quando o código de tributação nacional for 99.03.
Regra: Quando o código de tributação nacional (cTribNac) for igual 99.03 o código indicador da operação (cIndOp) deve corresponder obrigatoriamente a qualquer código 02XXXX.
E0919 Destinatário e endereço obrigatórios pelo local do fornecimento
Campo: dest/end/endNac
O destinatário de serviço dever ser obrigatoriamente identificado e seu endereço nacional informado, se houver tributação o município de incidência do IBS/CBS ocorrer no município do endereço do destinatário de serviço e houver a informação de que o destinatário não é o próprio tomador/adquirente (indDest = 1).
Regra: Se 1) o emitente prestador de serviço (tpEmit = 1); e 2) o destinatário não é o próprio adquirente (indDest = 1); e conforme resultado da consulta à calculadora do IBS/CBS, 3) o CST/cClasTrib indica que há obrigatoriedade da tributação do IBS/CBS (ind_IBSCBS = 1); e 4) o código indicador da operação (cIndOp) indica que o local do fornecimento (município de incidência) é o município do endereço do destinatário; então, o destinatário do serviço deve ser obrigatoriamente identificado por CNPJ ou CPF e o endereço nacional deve ser obrigatoriamente informado.
E0929 Município do imóvel inexistente
Campo: IBSCBS/imovel/cMun
Código IBGE inválido para o município do(s) imóvel(is).
Regra: O código do município para o endereço do(s) imóvel(is) não existe, conforme tabela IBGE.
E0936 Grupo de locação com outro código de serviço
Campo: IBSCBS/imovel/gLocacao
Grupo gLocacao não deve ser informado.
Regra: O grupo gLocacao não deve ser informado quando o subitem do código de tributação nacional (cTribNac) for diferente de 99.03.
E0937 Grupo da locação ausente
Campo: IBSCBS/imovel/gLocacao
Grupo gLocacao deve ser informado.
Regra: O grupo gLocacao deve ser informado quando o subitem do código de tributação nacional (cTribNac) for igual 99.03.
E0938 Unidade imobiliária ausente
Campo: IBSCBS/imovel/gUnidImob
Grupo de unidade imobiliária obrigatório quando código indicador da operação (cIndOp) for igual a 020101, 020201 ou 020301
Regra: Quando o código indicador da operação (cIndOp) corresponder a 020101, 020201 ou 020301, então o grupo de informações de unidade imobiliária é obrigatória.
E0939 Ajuste da base de cálculo de imóvel fora da locação
Campo: IBSCBS/imovel/gUnidImob/gAjusteBCLocImoveis
Não é permitido informar o grupo de ajuste da base de cálculo do IBS/CBS para imóveis quando o código de tributação nacional (cTribNac) for diferente de 99.03.
Regra: Não é permitido informar o grupo gAjusteBCLocImoveis quando o código de tributação nacional (cTribNac) for diferente de 99.03.
E0944 Redutor social fora da locação residencial
Campo: IBSCBS/imovel/gUnidImob/gAjusteBCLocImoveis/tpAjusteBCLocImoveis
O Redutor Social (tpAjusteBCLocImoveis = 04) só pode ser dedutível da Base de Cálculo de IBS/CBS se a operação for de locação de um imóvel residencial (cNBS = 1.1002.10.00).
E0949 Falta a descrição do ajuste do tipo 99
Campo: IBSCBS/imovel/gUnidImob/gAjusteBCLocImoveis/xTpAjusteBCLocImoveis
A descrição do tipo de ajuste (dedução/redução) da Base de Cálculo do IBS/CBS deve ser informada quando o tipo de ajuste (tpAjusteBCLocImoveis) for igual a 99.
Regra: A descrição do tipo de ajuste (dedução/redução) da Base de Cálculo do IBS/CBS deve ser informada quando o tpAjusteBCLocImoveis = 99.
E0954 Descrição do ajuste com tipo diferente de 99
Campo: IBSCBS/imovel/gUnidImob/gAjusteBCLocImoveis/xTpAjusteBCLocImoveis
Regra: A descrição do tipo de ajuste (dedução/redução) da Base de Cálculo do IBS/CBS não deve ser informada quando o tpAjusteBCLocImoveis é diferente de 99.
E0960 Grupo de tributação do IBS/CBS obrigatório
Campo: IBSCBS/valores/trib/gIBSCBS
É obrigatório as informações relacionadas à tributação IBS/CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS, conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: É obrigatório as informações relacionadas à tributação IBS/CBS quando houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 1), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E0961 Grupo de tributação do IBS/CBS que não pode ir na nota
Campo: IBSCBS/valores/trib/gIBSCBS
Não é permitido as informações relacionadas à tributação IBS/CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS, conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: Não é permitido informações relacionadas à tributação IBS/CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E0962 Crédito presumido que a classificação não aceita
Campo: IBSCBS/valores/trib/gIBSCBS/cCredPres
cCredPres para IBS/CBS não possível para código de classificação tributária.
Regra: Código de Código Presumido - cCredPres informado não é suportado para código de classificação tributária.
E0963 Locação de bem móvel sem o grupo dos bens
Campo: IBSCBS/bensMoveis
O grupo bensMoveis deve ser informado quando o código de serviço (cTribNac) for "99.04.01".
Regra: O grupo gLocBensMoveis deve ser informado quando o código de serviço (cTribNac) for "99.04.01".
E0966 Ajuste da base de cálculo maior que a operação
Campo: IBSCBS/imovel/gUnidImob/gAjusteBCLocImoveis/vAjusteBCLocImoveis
O valor do ajuste (dedução/redução) da Base de Cálculo do IBS/CBS deve ser menor ou igual ao valor total da operação com bem imóvel.
Regra: O valor do ajuste (dedução/redução) do IBS/CBS deve ser menor ou igual ao valor total da operação com bem imóvel (vTotOper).
E0967 Grupo de bens móveis com outro código de serviço
Campo: IBSCBS/bensMoveis
O grupo bensMoveis não deve ser informado para o código de serviço indicado.
Regra: O grupo gLocBensMoveis não deve ser informado quando o código de serviço (cTribNac) for diferente de "99.04.01".
E0973 NCM do bem móvel que não existe
Campo: IBSCBS/bensMoveis/cNCMBemMovel
Código NCM do Bem Móvel é inexistente.
E0974 Quantidade de bens móveis zerada
Campo: IBSCBS/bensMoveis/qtdNCMBemMovel
A quantidade de bens móveis deve ser superior a 0 (zero).
E1518 Não é permitido informar a localidade de incidência quando não houver indicação de tributação IBS/CBS, conforme consulta à calculadora IBS/CBS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/cLocalidadeIncid
Não é permitido informar a localidade de incidência quando não houver indicação de tributação IBS/CBS, conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: Não é permitido informar a localidade de incidência do IBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0), conforme consulta à calculadora IBS/CBS. Informar data de competência e cClassTrib para consultar o endpoint e obter o indicador de tributação de IBS/CBS.
E1519 Código da localidade de incidência diverge do que deveria ser informado de acordo com a tabela de indicador da operação
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/cLocalidadeIncid
Código da localidade de incidência diverge do que deveria ser informado de acordo com a tabela de indicador da operação.
Regra: Quando o emitente for o Tomador/Adquirente ou Intermediário do Serviço (tpEmit = 2 ou 3), serão considerados os município do estabelecimento/domicilio do tomador ou intermediário respectivamente. Para os códigos das localidades de incidência, verificar ANEXO_A-MUNICIPIO_IBGE-PAISES_ISO2-SNNFSe-ESPEC.
E1524 Não é permitido informar os campos do grupo Valores para IBS/CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores
Não é permitido informar os campos do grupo Valores para IBS/CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: Não é permitido informar Valores para IBS/CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E1525 É obrigatório informar os campos do grupo Valores para IBS/CBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores
É obrigatório informar os campos do grupo Valores para IBS/CBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: É obrigatório informar os campos do grupo Valores para IBS/CBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 1), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E1526 Não é permitido informar o valor da BC quando não houver indicação de tributação IBS/CBS, conforme consulta à calculadora IBS/CBS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vBC
Não é permitido informar o valor da BC quando não houver indicação de tributação IBS/CBS, conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: Não é permitido informar o valor da base de cálculo quando não houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0), conforme consulta à calculadora IBS/CBS. Informar data de competência e cClassTrib para consultar o endpoint e obter o indicador de tributação de IBS/CBS.
E1529 Não é permitido informar o valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento, já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS), quando o valor ou percentual de ajuste de base de cálculo for informado na DPS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcAjusteBCIBSCBS
Não é permitido informar o valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento, já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS), quando o valor ou percentual de ajuste de base de cálculo for informado na DPS.
Regra: Não é permitido informar o valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS), para valores monetário e percentual, informados respectivamente nos campos, vAjusteBCISSQN ou calculado a partir de um percentual informado em pAjusteBCISSQN.
E1537 O valor calculado de dedução/redução do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) não deve ser informado
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcAjusteBCLocImoveis
O valor calculado de dedução/redução do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) não deve ser informado.
Regra: O valor calculado de ajuste (dedução/redução) do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) não deve ser informado se o grupo de informações que irá compor o valor (gAjusteBCLocImoveis) não foi informado na DPS.
E1559 O valor calculado de dedução/redução do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) deve ser informado
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcAjusteBCLocImoveis
O valor calculado de dedução/redução do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) deve ser informado.
Regra: O valor calculado de ajuste (dedução/redução) do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) deve ser informado se o grupo de informações que irá compor o valor (gAjusteBCLocImoveis) foi informado na DPS.
E1562 Não é permitido informar os campos do grupo valores referentes ao IBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/gIBS
Não é permitido informar os campos do grupo valores referentes ao IBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: Não é permitido informar os campos do grupo valores referentes ao IBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E1563 É obrigatório informar os campos do grupo valores referente ao IBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/gIBS
É obrigatório informar os campos do grupo valores referente ao IBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: É obrigatório informar os campos do grupo valores referentes ao IBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 1), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E1564 O valor calculado de dedução/redução do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) deve ser menor que o valor do serviço prestado
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcAjusteBCLocImoveis
O valor calculado de dedução/redução do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) deve ser menor que o valor do serviço prestado.
Regra: O valor calculado de ajuste (dedução/redução) do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) deve ser menor ou igual ao valor do serviço informado na DPS (vServ = pCopropriedade x vTotOper).
E1573 Não é permitido informar os campos do grupo de valores referentes à CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/gCBS
Não é permitido informar os campos do grupo de valores referentes à CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: Não é permitido informar os campos do grupo de valores referentes à CBS quando não houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 0), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E1574 É obrigatório informar os campos do grupo de valores referentes à CBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/gCBS
É obrigatório informar os campos do grupo de valores referentes à CBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
Regra: É obrigatório informar os campos do grupo de valores referentes à CBS, conforme ocorrência dos campos pelo leieute, quando houver indicação de tributação IBS/CBS (ind_gIBSCBS = 1), conforme consulta à calculadora IBS/CBS.
E1579 O valor calculado de dedução/redução do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) está incorreto
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcAjusteBCLocImoveis
O valor calculado de dedução/redução do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) está incorreto.
Regra: O valor calculado de ajuste (dedução/redução) do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCLocImoveis) deve ser igual à soma dos valores informados na DPS (gAjusteBCLocImoveis) x o percentual de copropriedade (pCopropriedade).
E1591 Valor do diferimento para o IBS municipal deve ser informado
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/gIBS/gIBSMunTot/vDifMun
Valor do diferimento para o IBS municipal deve ser informado.
Regra: O valor do diferimento para o IBS municipal deve ser informado se foi informada, na DPS, a alíquota para o diferimento do IBS municipal - pDifMun.
Identificação da DPS (2)
E0027 Importação de serviço emitida pelo prestador
Campo: tpEmit
Em caso de importação de serviço o emitente da DPS dever ser obrigatoriamente o tomador/adquirente ou intermediário.
Regra: Se as seguintes condições ocorrerem: 1) o prestador for identificado por NIF ou cNaoNIF (o endereço do prestador é no exterior); 2) o local da prestação no território brasileiro (cLocPrestacao é preenchido); então obrigatoriamente o emitente é o tomador/adquirente ou intermediário (tpEmit = 2 ou 3).
E0908 Destinatário informado com indDest = 0
Campo: dest
Não é permitido identificar o destinatário quando o indicador do destinatário for igual a zero (indDest = 0).
Prestador (3)
E0086 CNPJ do prestador na importação de serviço
Campo: prest/CNPJ
O CNPJ do prestador de serviço não pode ser informado na DPS pois o emitente da NFS-e é o tomador/adquirente ou intermediário. Trata-se de uma NFS-e de importação de serviço e o prestador deve ser identificado pelo NIF.
Regra: Se o emitente não for o prestador de serviço (ou seja, tpEmit = 2 ou 3), então o CNPJ do prestador não pode ser informado.
E0109 CPF do prestador na importação de serviço
Campo: prest/CPF
o CPF do prestador de serviço não pode ser informado na DPS pois o emitente da NFS-e é o tomador/adquirente ou intermediário. Trata-se de uma NFS-e de importação de serviço e o prestador deve ser identificado pelo NIF.
Regra: Se o emitente não for o prestador de serviço (ou seja, tpEmit = 2 ou 3), então o CPF do prestador não pode ser informado.
E0163 NFS-e de ME/EPP compartilhada fora do prazo
Campo: prest/regTrib/opSimpNac
NFS-e cujo emitente for ME/EPP (opSimpNac = 3) somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 01/11/2026.
Regra: Quando o emitente for ME/EPP (opSimpNac = 3) a NFS-e poderá ser compartilhada pelo município com o ADN somente se a data de competência for igual ou menor que 01/11/2026.
Tomador (2)
E0225 Nome do tomador informado pelo próprio tomador
Campo: toma/xNome
O nome ou razão social do tomador/adquirente não pode ser informado quando o emitente da DPS for o próprio tomador/adquirente.
Regra: Se o emitente da DPS for o tomador/adquirente de serviço (tpEmit = 2), então o nome ou razão social não pode ser informado.
E0241 Tomador e endereço obrigatórios por retenção ou local do ISS
Campo: toma/end/endNac
O tomador/adquirente de serviço dever ser obrigatoriamente identificado e seu endereço nacional informado, se houver retenção do ISSQN ou se o município de incidência do ISSQN ocorrer no município do endereço do tomador/adquirente de serviço.
Regra: Para o emitente prestador de serviço (tpEmit = 1), o tomador do serviço deve ser obrigatoriamente identificado por CNPJ ou CPF e o endereço nacional deve ser obrigatoriamente informado, quando: 1) O código de tributação nacional indicar que a incidência do ISSQN ocorre no município do estabelecimento/domicílio do tomador/adquirente, conforme definido na tabela do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe do Sistema Nacional NFS-e; ou 2) Houver retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2);
Destinatário (2)
E0923 Destinatário estrangeiro sem endereço no exterior
Campo: dest/end/endExt
O grupo de informações de endereço no exterior deve ser informado obrigatoriamente quando o destinatário for identificado pelo NIF ou cNaoNIF.
Regra: Se o NIF ou cNaoNIF do destinatário do serviço foi informado, então o grupo de informações de endereço no exterior do destinatário do serviço deve ser informado obrigatoriamente.
E0924 CEP do destinatário fora do município
Campo: dest/end/endNac/CEP
O CEP informado para o endereço nacional do destinatário do serviço não existe ou não pertence ao município do endereço do destinatário.
Regra: O CEP informado deve existir e pertencer ao município correspondente ao código do município informado para o endereço do destinatário do serviço.
Serviço e NBS (3)
E0393 Município do evento fora dos subitens 12.13 e 17.10
Campo: serv/atvEvento/cMun
É permitido informar o codigo do município da atividade/evento somente se o código de tributaçáo nacional (cTribNac) pertencer aos subitens 12.13 ou 17.10.
E0394 Município do evento igual ao local da prestação
Campo: serv/atvEvento/cMun
Se o código do município da atividade/evento for informado, deve ser diverso do código do município do local da prestação (cLocPrestacao).
Regra: Se este campo for informado, deve ser diverso do local da prestação (cLocPrestacao).
E0395 Município do evento inexistente
Campo: serv/atvEvento/cMun
O código do município da atividade/evento não existe, conforme tabela de municípios do IBGE.
Valores e tributos (15)
E0433 Valor da locação sem o percentual de copropriedade
Campo: valores/vServPrest/vServ
Para locações (subitem 99.03), o valor do serviço deve ser igual ao valor total da operação multiplicado pelo percentual de copropriedade.
E0434 Desconto incondicionado da locação sem a copropriedade
Campo: valores/vDescCondIncond/vDescIncond
Para locações (subitem 99.03), o valor do desconto incondicionado deve ser igual ao valor total do desconto incondicionado multiplicado pelo percentual de copropriedade.
Regra: Para os códigos de tributação nacional do subitem 99.03, vDescIncond = pCopropriedade x vDescIncondTot.
E0443 Desconto condicionado da locação sem a copropriedade
Campo: valores/vDescCondIncond/vDescCond
Para locações (subitem 99.03), o valor do desconto condicionado deve ser igual ao valor total do desconto condicionado multiplicado pelo percentual de copropriedade.
Regra: Para os códigos de tributação nacional do subitem 99.03, vDescCond = pCopropriedade x vDescCondTot.
E0452 Ajuste da base para ME/EPP com município não conveniado
Campo: valores/vAjusteBC
Não é permitido o preenchimento de informações relativas à ajuste de base de cálculo para o prestador de serviço ME/EPP apurando pelo SN e município de incidência do ISSQN NÃO "Ativo" para seu convênio, exceto para os códigos de tributação nacional: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.
Regra: Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o município de incidência do ISSQN NÃO tem a situação "Ativo" para seu convênio, então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.
E0467 Ajuste da base maior que o valor do serviço
Campo: valores/vAjusteBC/documentos/docAjusteBC/vAjusteAplic
O valor de ajuste informado na DPS não pode ser superior ao valor do serviço prestado.
Regra: O valor do ajuste aplicado deve ser menor ou igual ao valor do serviço prestado.
E0469 Ajuste da base maior que o documento
Campo: valores/vAjusteBC/documentos/docAjusteBC/vAjusteAplic
O valor de ajuste não pode ser superior ao valor do documento informado.
Regra: O valor do ajuste aplicado deve ser menor ou igual ao valor do documento informado (vTotDoc).
E0531 Tomador ou intermediário emitente sem operação tributável
Campo: valores/trib/tribMun/tribISSQN
Não é permitido informar imunidade ou exportação de serviço ou não incidência do ISSQN (tribISSQN = 2, 3 ou 4) quando o emitente da NFS-e for o tomador ou intermediário do serviço (tpEmit = 2 ou 3).
Regra: Quando a NFS-e for emitida pelo Tomador ou Intermediário de serviço (tpEmit = 2 ou 3) a operação é tributável obrigatoriamente (tribISSQN = 1).
E0653 Retenção do ISS dentro de uma exceção do município
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Não é permitido retenção do ISSQN para o prestador ou tomador ou intermediário no serviço prestado, na data de competência, informados na DPS, conforme exceção parametrizada pelo município de incidência do ISSQN.
Regra: Não é permitido ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3), ou seja, o ISSQN deve ser obrigatoriamente "Não Retido" (tpRetISSQN = 1), quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) a data de competência informada na DPS é posterior ou igual à data de início de vigência da exceção à regra de retenção e; 2) a data de competência informada na DPS é anterior ou igual à data de fim de vigência da exceção à regra de retenção (se a data de fim de vigência não estiver definida, a data a ser considerada é a data atual) e; 3) o CNPJ ou CPF (como prestador e/ou tomador e/ou intermediário) e/ou serviço prestado, ambos informados na DPS, nos seguintes cenários possíveis: a) o CNPJ ou CPF (como prestador e/ou tomador e/ou intermediário) e serviço prestado estão explicitamente parametrizados em pelo menos uma exceção às regras de retenção do ISSQN, ou; b) somente o CNPJ ou CPF (como prestador e/ou tomador e/ou intermediário) está explicitamente parametrizado em pelo menos uma exceção às regras de retenção do ISSQN, sem nenhum serviço parametrizado na mesma exceção (este cenário indica para o sistema que o CNPJ ou CPF prestando ou tomando ou intermediando (conforme parametrização) qualquer serviço informado na DPS, foi definido como exceção à qualquer regra de retenção do ISSQN;
E0655 Retenção do ISS sem regra de retenção no município
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Não é permitido ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3), ou seja, o ISSQN deve ser obrigatoriamente "Não Retido (tpRetISSQN = 1), quando não houver regras para retenção do ISSQN parametrizadas no município de incidência.
Regra: Não é permitido ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3), ou seja, o ISSQN deve ser obrigatoriamente "Não Retido (tpRetISSQN = 1), quando não houver regras para retenção do ISSQN parametrizadas no município de incidência ou, as informações declaradas na DPS não corresponderem a uma ou mais regras parametrizadas neste mesmo município, exceto quando: a) o emitente da DPS for o tomador do serviço (tpEmit = 2), cenário em que o tomador deve reter o ISSQN (tpRetISSQN = 2), mesmo não existindo regras de retenção do ISSQN parametrizadas pelo município de incidência; b) o emitente da DPS for o intermediário do serviço (tpEmit = 3), cenário em que o intermediário deve reter o ISSQN (tpRetISSQN = 3), mesmo não existindo regras de retenção do ISSQN parametrizadas pelo município de incidência;
E0656 Retenção do ISS fora das regras do município
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Não é permitido ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3), ou seja, o ISSQN deve ser obrigatoriamente "Não Retido (tpRetISSQN = 1), quando houver regras para retenção do ISSQN parametrizadas no município de incidência, mas não houver correspondência entre as informações declaradas na DPS não e pelo menos uma regra parametrizada neste mesmo município.
Regra: Não é permitido ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3), ou seja, o ISSQN deve ser obrigatoriamente "Não Retido" (tpRetISSQN = 1), quando as informações declaradas na DPS não corresponderem a uma ou mais regras parametrizadas neste mesmo município. Para verificar a correspondência entre as informações declarada na DPS e as regras, as condições abaixo devem ocorrer simultaneamente: 1) a data de competência informada na DPS é posterior ou igual à data de início de vigência da regra de retenção e; 2) a data de competência informada na DPS é anterior ou igual à data de fim de vigência da regra de retenção (se a data de fim de vigência não estiver definida, a data a ser considerada é a data atual) e; 3) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e/ou serviço prestado, ambos informados na DPS, nos seguintes cenários possíveis: a) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e serviço prestado estão explicitamente parametrizados em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, ou; b) somente o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum serviço parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que o CNPJ ou CPF tomando ou intermediando (conforme parametrização) qualquer serviço informado na DPS, deve realizar a retenção do ISSQN), ou; c) somente o serviço está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que qualquer CNPJ tomando ou intermediando (conforme parametrização) o serviço informado na DPS (e também parametrizado na regra), deve realizar a retenção do ISSQN); 4) ou qualquer CPF informado na DPS, como tomador e/ou intermediário, se o parâmetro que amplia regra em relação a todas pessoas físicas (CPF), estiver parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN;
E0657 Retenção do ISS obrigatória pelas regras do município
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
A retenção do ISSQN é obrigatória para esta DPS (tpEmit = 2 ou 3), conforme regras vigentes de retenção aplicáveis ao tomador ou intermediário do serviço informado na DPS, exceto quando o prestador de serviço for não optante pelo simples nacional, estiver localizado no município de incidência do ISSQN, na data de competência da emissão da NFS-e.
Regra: É obrigatório ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3) quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) a data de competência informada na DPS é posterior ou igual à data de início de vigência da regra de retenção e; 2) a data de competência informada na DPS é anterior ou igual à data de fim de vigência da regra de retenção (se a data de fim de vigência não estiver definida, a data a ser considerada é a data atual) e; 3) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e/ou serviço prestado, ambos informados na DPS, nos seguintes cenários possíveis: a) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e serviço prestado estão explicitamente parametrizados em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, ou; b) somente o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum serviço parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que o CNPJ ou CPF tomando ou intermediando (conforme parametrização) qualquer serviço informado na DPS, deve realizar a retenção do ISSQN), ou; c) somente o serviço está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que qualquer CNPJ tomando ou intermediando (conforme parametrização) o serviço informado na DPS (e também parametrizado na regra), deve realizar a retenção do ISSQN); 4) ou qualquer CPF informado na DPS, como tomador e/ou intermediário, se o parâmetro que amplia regra em relação a todas pessoas físicas (CPF), estiver parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN; exceto quando houver restrição parametrizada em relação a prestadores não optantes pelo simples nacional, localizados no município de incidência do ISSQN, na data de competência da emissão da NFS-e. Neste cenário de restrição, se o prestador de serviço for não optante do simples nacional (opSimpNac = 1) e estiver localizado no município de incidência cLocIncid = NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun), então, não é permitido haver retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1).
E0659 Retenção do ISS obrigatória (prestador do Simples)
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
A retenção do ISSQN é obrigatória para esta DPS (tpEmit = 2 ou 3), conforme regras vigentes de retenção aplicáveis ao tomador ou intermediário do serviço informado na DPS, exceto quando o prestador de serviço for optante pelo simples nacional, ME/EPP, estiver localizado no município de incidência do ISSQN, na data de competência da emissão da NFS-e.
Regra: É obrigatório ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3) quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) a data de competência informada na DPS é posterior ou igual à data de início de vigência da regra de retenção e; 2) a data de competência informada na DPS é anterior ou igual à data de fim de vigência da regra de retenção (se a data de fim de vigência não estiver definida, a data a ser considerada é a data atual) e; 3) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e/ou serviço prestado, ambos informados na DPS, nos seguintes cenários possíveis: a) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e serviço prestado estão explicitamente parametrizados em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, ou; b) somente o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum serviço parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que o CNPJ ou CPF tomando ou intermediando (conforme parametrização) qualquer serviço informado na DPS, deve realizar a retenção do ISSQN), ou; c) somente o serviço está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que qualquer CNPJ tomando ou intermediando (conforme parametrização) o serviço informado na DPS (e também parametrizado na regra), deve realizar a retenção do ISSQN); 4) qualquer CPF informado na DPS, como tomador e/ou intermediário, se o parâmetro que amplia regra em relação a todas pessoas físicas (CPF), estiver parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN; exceto quando houver restrição parametrizada em relação a prestadores optantes pelo simples nacional, ME/EPP, localizados no município de incidência do ISSQN, na data de competência da emissão da NFS-e. Neste cenário de restrição, se o prestador de serviço for optante do simples nacional, ME/EPP (opSimpNac = 3), e estiver localizado no município de incidência cLocIncid = NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun), então, não é permitido haver retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1).
E0661 Retenção do ISS obrigatória (tomador do Simples)
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
A retenção do ISSQN é obrigatória para esta DPS (tpEmit = 2 ou 3), conforme regras vigentes de retenção aplicáveis ao tomador ou intermediário do serviço informado na DPS, exceto quando o tomador ou intermediário do serviço for optante pelo simples nacional, ME/EPP, estiver localizado no município de incidência do ISSQN, na data de competência da emissão da NFS-e.
Regra: É obrigatório ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3) quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) a data de competência informada na DPS é posterior ou igual à data de início de vigência da regra de retenção e; 2) a data de competência informada na DPS é anterior ou igual à data de fim de vigência da regra de retenção (se a data de fim de vigência não estiver definida, a data a ser considerada é a data atual) e; 3) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e/ou serviço prestado, ambos informados na DPS, nos seguintes cenários possíveis: a) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e serviço prestado estão explicitamente parametrizados em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, ou; b) somente o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum serviço parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que o CNPJ ou CPF tomando ou intermediando (conforme parametrização) qualquer serviço informado na DPS, deve realizar a retenção do ISSQN), ou; c) somente o serviço está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que qualquer CNPJ tomando ou intermediando (conforme parametrização) o serviço informado na DPS (e também parametrizado na regra), deve realizar a retenção do ISSQN); 4) qualquer CPF informado na DPS, como tomador e/ou intermediário, se o parâmetro que amplia regra em relação a todas pessoas físicas (CPF), estiver parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN; exceto quando houver restrição parametrizada em relação a tomadores ou intermediários de serviço optantes pelo simples nacional, ME/EPP, localizados no município de incidência do ISSQN, na data de competência da emissão da NFS-e. Neste cenário de restrição, se o tomadores ou intermediários de serviço for optante do simples nacional (opSimpNac = 3) e estiver localizado no município de incidência (cLocIncid = NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end/endNac/cMun ou cLocIncid = NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/interm/end/endNac/cMun), então, não é permitido haver retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1).
E0663 Retenção do ISS obrigatória (tomador de outro município)
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
A retenção do ISSQN é obrigatória para esta DPS (tpEmit = 2 ou 3), conforme regras vigentes de retenção aplicáveis ao tomador ou intermediário do serviço informado na DPS, exceto quando o tomador ou intermediário do serviço não optante ou optante pelo simples nacional, ME/EPP, estiverem localizados em município diferente do município de incidência do ISSQN, na data de competência da emissão da NFS-e.
Regra: É obrigatório ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3) quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) a data de competência informada na DPS é posterior ou igual à data de início de vigência da regra de retenção e; 2) a data de competência informada na DPS é anterior ou igual à data de fim de vigência da regra de retenção (se a data de fim de vigência não estiver definida, a data a ser considerada é a data atual) e; 3) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e/ou serviço prestado, ambos informados na DPS, nos seguintes cenários possíveis: a) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e serviço prestado estão explicitamente parametrizados em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, ou; b) somente o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum serviço parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que o CNPJ ou CPF tomando ou intermediando (conforme parametrização) qualquer serviço informado na DPS, deve realizar a retenção do ISSQN), ou; c) somente o serviço está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que qualquer CNPJ tomando ou intermediando (conforme parametrização) o serviço informado na DPS (e também parametrizado na regra), deve realizar a retenção do ISSQN); 4) qualquer CPF informado na DPS, como tomador e/ou intermediário, se o parâmetro que amplia regra em relação a todas pessoas físicas (CPF), estiver parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN; exceto quando houver restrição parametrizada em relação a tomadores ou intermediários de serviço optantes pelo simples nacional, ME/EPP, localizados em município diferente do município de incidência do ISSQN, na data de competência da emissão da NFS-e. Neste cenário de restrição, se o tomadores ou intermediários de serviço for optante do simples nacional (opSimpNac = 3) e estiver localizado no município de incidência (cLocIncid != NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end/endNac/cMun ou cLocIncid != NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/interm/end/endNac/cMun), então, não é permitido haver retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1).
E0665 Retenção do ISS obrigatória acima do valor mínimo
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
A retenção do ISSQN é obrigatória para esta DPS (tpEmit = 2 ou 3), conforme regras vigentes de retenção aplicáveis ao tomador ou intermediário do serviço informado na DPS, exceto quando o valor do serviço informado na DPS for menor que R$ <valor do parâmetro da regra de retenção do município de incidência>, definido pelo município de incidência do ISSQN.
Regra: É obrigatório ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3) quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) a data de competência informada na DPS é posterior ou igual à data de início de vigência da regra de retenção e; 2) a data de competência informada na DPS é anterior ou igual à data de fim de vigência da regra de retenção (se a data de fim de vigência não estiver definida, a data a ser considerada é a data atual) e; 3) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e/ou serviço prestado, ambos informados na DPS, nos seguintes cenários possíveis: a) o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) e serviço prestado estão explicitamente parametrizados em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, ou; b) somente o CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum serviço parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que o CNPJ ou CPF tomando ou intermediando (conforme parametrização) qualquer serviço informado na DPS, deve realizar a retenção do ISSQN), ou; c) somente o serviço está explicitamente parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN, sem nenhum CNPJ ou CPF (como tomador e/ou intermediário) parametrizado na mesma regra (este cenário indica para o sistema que qualquer CNPJ tomando ou intermediando (conforme parametrização) o serviço informado na DPS (e também parametrizado na regra), deve realizar a retenção do ISSQN); 4) qualquer CPF informado na DPS, como tomador e/ou intermediário, se o parâmetro que amplia regra em relação a todas pessoas físicas (CPF), estiver parametrizado em pelo menos uma regra de retenção do ISSQN; exceto quando houver o valor do serviço informado na DPS for inferior ao valor de parâmetro da restrição parametrizada na regra de retenção. Neste cenário, a retenção do ISSQN vai ser exigida, somente para valor de serviço informado na DPS maior que o valor de parâmetro restrição parametrizada na regra de retenção.
Substituição (5)
E0059 Substituição que muda competência, serviço ou local (não optante)
Campo: substchSubstda
Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac), código complementar municipal (cTribMun) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for Não Optante (opSimpNac = 1), se a opção do simples nacional continuar como Não Optante (opSimpNac = 1) na data de competência da nota substituta.
Regra: Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac), código complementar municipal (cTribMun) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) Não Optante (opSimpNac = 1) na nota original e a opção do simples nacional continuar como Não Optante (opSimpNac = 1) na data de competência da nota substituta.
E0062 Substituição de MEI que muda competência, serviço ou local
Campo: substchSubstda
Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac), código complementar municipal (cTribMun) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) MEI (opSimpNac = 2) na nota original e a opção do simples nacional mudar para Não Optante (opSimpNac = 1), na data de competência da nota substituta.
Regra: Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) MEI (opSimpNac = 2) na nota original e a opção do simples nacional mudar para Não Optante (opSimpNac = 1), na data de competência da nota substituta;
E0063 Substituição de ME/EPP que muda tomador, competência ou valor
Campo: substchSubstda
Os campos data de competência (dCompet), identificação do Tomador (se identificado na DPS da nota original (CPF/CNPJ/NIF)) e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) ME/EPP (opSimpNac = 3) na nota original e a opção do simples nacional continuar como ME/EPP (opSimpNac = 3) ou mudar para MEI (opSimpNac = 2), na data de competência da nota substituta.
Regra: Os campos data de competência (dCompet), identificação do Tomador (se identificado na DPS da nota original (CPF/CNPJ/NIF)) e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) ME/EPP (opSimpNac = 3) na nota original e a opção do simples nacional continuar como ME/EPP (opSimpNac = 3) ou mudar para MEI (opSimpNac = 2), na data de competência da nota substituta;
E0064 Substituição de ME/EPP que muda competência, serviço ou local
Campo: substchSubstda
Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac), código complementar municipal (cTribMun) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) ME/EPP (opSimpNac = 3) na nota original e a opção do simples nacional mudar para Não Optante (opSimpNac = 1), na data de competência da nota substituta.
Regra: Os campos data de competência (dCompet), subitem da lista nacional de serviços (cTribNac), código complementar municipal (cTribMun) e local da prestação (cLocPrestacao), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) ME/EPP (opSimpNac = 3) na nota original e a opção do simples nacional mudar para Não Optante (opSimpNac = 1), na data de competência da nota substituta;
E0066 Substituição bloqueada pelo município no período
Campo: substchSubstda
Não é permitido cancelar esta NFS-e por substituição, pois há um bloqueio do Evento de Cancelamento de NFS-e ativo para este evento, definido pelo município emissor da NFS-e, que abrange o período de competência da nota.
Regra: Não é permitido o cancelamento por substituição da NFS-e referenciada, pois o Evento de Cancelamento de NFS-e por Substituição está contido em um registro de bloqueio ativo na parametrização do município emissor da NFS-e referenciada; e a data de competência desta NFS-e está compreendida na data de vigência do registro de bloqueio ativo.
NFS-e gerada (2)
E1269 Número de NFS-e repetido
Campo: NFSe/infNFSe/nNFSe
Não é possível existir duas NFS-e com os mesmos valores para os campos: [CodigoMunicipioEmissor], [TipoInscricaoEmitente], [InscricaoEmitente], [NumeroNFSe].
E1290 Tipo do benefício municipal faltando
Campo: NFSe/infNFSe/valores/tpBM
O tipo de benefício municipal deve existir obrigatoriamente, correspondendo ao tipo de benefício parametrizado, quando o número do benefício municipal (nBM) for informado na DPS.
Regra: Se o número de benefício municipal (nBM) é válido conforme parametrização do município de incidência do ISSQN, então o tipo de benefício municipal deve existir obrigatoriamente e corresponder ao tipo de benefício parametrizado.
Regras com o texto alterado (102)
O mesmo código, com outro texto na NT 009. Ficaram de fora as que só mudam de acento ou pontuação.
IBS/CBS e ajuste da base (27)
E0435 Dedução do ISS com imunidade, exportação ou não incidência
Campo: valores/vDedRed
Hoje, em produção:
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução do ISSQN quando ocorrer Imunidade, Exportação do serviço ou Não incidência.
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução para o ISSQN quando ocorrer "Imunidade" (tribISSQN = 2), "Exportação de serviço" (tribISSQN = 3) ou "Não incidência" (tribISSQN = 4), ou seja, tpRetISSQN tem que ser igual a 1 (tpRetISSQN = 1).
Com a NT 009:
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajuste de BC do ISSQN quando ocorrer Imunidade, Exportação de serviço ou Não incidência, exceto quando houver qualquer ajuste de BC por documentos dos tipos: 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajuste de BC para o ISSQN quando ocorrer "Imunidade" (tribISSQN = 2), "Exportação de serviço" (tribISSQN = 3) ou "Não incidência" (tribISSQN = 4), ou seja, tribISSQN deve ser igual a 1 (Operação tributável)." Exceto quando houver qualquer ajuste de BC por documentos dos tipos: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;
E0449 Dedução por documentos que o município não aceita
Campo: valores/vDedRed/documentos
Hoje, em produção:
Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por documento informado.
Regra: Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por documentos, conforme parametrização do município de incidência conveniado ao Sistema Nacional NFS-e.
Com a NT 009:
O ajuste de base de cálculo informado na DPS não é permitido pelo município de incidência do ISSQN, conforme parametrizações do código de serviço do município de incidência, exceto se houver ajuste de BC por documentos para os tipos de ajuste de BC: tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
Regra: Para ambas as situações em que o prestador de serviço não optante do Simples Nacional (opSimpNac = 1) ou o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3) com o regime de apuração não ocorrendo pelo SN (regApTribSN = 1), Se a situação do convênio do município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e NÃO for "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC. exceto quando na DPS constar ajuste de BC por documentos para os seguintes tipos de ajuste de BC informados: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
E0455 Chave de NFS-e de dedução inválida
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/chNFSe
Hoje, em produção:
Informe uma chave de NFS-e válida.
Regra: Chave de NFS-e inválida. 1 - Verificar DV da chave de NFS-e informada neste campo desta DPS;
Com a NT 009:
Não é permitido o preenchimento de informações relativas à ajuste de base de cálculo para o prestador de serviço ME/EPP apurando pelo SN e código de tributação nacional (cTribNac) diferentes dos seguintes subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, exceto se houver ajuste de BC por documentos para os tipos de ajuste de BC: tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
Regra: Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3) e o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência do ISSQN está "Ativo" e o código de tributação nacional (cTribNac) NÃO corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC, Exceto se for informado na DPS ajuste de BC por documentos para os seguintes tipos de ajuste de BC (tpAjusteBC): 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;
E0464 NF-e cancelada usada na dedução
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/chNFe
Hoje, em produção:
Uma NF-e cancelada não pode ser informada para dedução/redução.
Regra: NF-e da chave informada está cancelada.
Com a NT 009:
Não é permitido informar a descrição do ajuste de base de cálculo (xTpAjusteBC) quando o tipo de ajuste de base de cálculo for diferente dos códigos 99 ou 199 (tpAjusteBC != 99 ou 199).
Regra: Não é permitido informar a descrição do ajuste de base de cálculo (xTpAjusteBC) quando o tipo de ajuste de base de cálculo for diferente dos códigos 99 ou 199 (tpAjusteBC = 99 ou 199).
E0854 Grupo do IBS/CBS numa DPS de versão antiga
Campo: IBSCBS
Hoje, em produção:
Somente é permitio declarar informações de IBS/CBS a partir da versão 1,01 da DPS.
Regra: Somente é permitio declarar informações de IBS/CBS a partir da versão 1.01 da DPS.
Com a NT 009:
Somente é permitido declarar informações de IBS/CBS a partir da versão 1,01 da DPS.
Regra: Somente é permitido declarar informações de IBS/CBS a partir da versão 1.01 da DPS.
E0901 Indicador da operação inválido
Campo: IBSCBS/cIndOp
Hoje, em produção:
Código indicador da operação inexistente.
Regra: O código indicador da operação deve constar na tabela de códigos conforme ANEXO C.
Com a NT 009:
cIndOp incorreto para operação de prestação de serviços.
Regra: Código indicador da operação - cIndOp informado não é suportado para as operações de prestação de serviços, conforme atualizações das tabelas referentes a cIndOp, disponíveis em https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc.
E0910 Destinatário em desacordo com o indicador indDest
Campo: IBSCBS/dest
Hoje, em produção:
O destinatário não deve ser identificado para o código indicador indDest informado.
Regra: O destinatário só deve ser identificado quando indDest for 1.
Com a NT 009:
É obrigatório identificar o destinatário quando o indicador do destinatário for igual a um (indDest = 1).
E0921 Município do destinatário diferente do cadastro CNPJ
Campo: IBSCBS/dest/end/endNac/cMun
Hoje, em produção:
O código do município informado na DPS para o endereço do destinatário do serviço, identificado pelo CNPJ, não corresponde ao município registrado em seus cadastros na data de competência informada na DPS.
Regra: Se o destinatário for identificado pelo CNPJ, o código do município do endereço do destinatário deve existir e corresponder ao município do seu endereço no cadastro CNPJ na data de competência informada na DPS.
Com a NT 009:
O código do município informado na DPS para o endereço do destinatário do serviço, identificado pelo CNPJ, não corresponde ao município registrado em seus cadastros na data de competência informada na DPS.
Regra: Quando o endereço nacional do destinatário for informado na DPS e o mesmo for identificado pelo CNPJ, o código do município do endereço do destinatário deve existir e corresponder ao município do seu endereço no cadastro CNPJ na data de competência informada na DPS; exceto quando informado o subitem 17.05 do código de tributação nacional (cTribNac), se o tomador e o destinatário forem identificados pelo CNPJ, e o CNPJ de ambos possuir a mesma raiz, o código do município do endereço do destinatário deve existir e pode ser diferente do município do endereço do seu cadastro no CNPJ.
E0922 Município do destinatário diferente do cadastro CPF
Campo: IBSCBS/dest/end/endNac/cMun
Hoje, em produção:
O código do município informado na DPS para o endereço do destinatário do serviço, identificado pelo CPF, não corresponde ao município registrado em seus cadastros na data de competência informada na DPS.
Regra: Se o destinatário for identificado pelo CPF, o código do município do endereço do destinatário deve existir e corresponder ao município do seu endereço no cadastro CPF na data de competência informada na DPS.
Com a NT 009:
O código do município informado na DPS para o endereço do destinatário do serviço, identificado pelo CPF, não corresponde ao município registrado em seus cadastros na data de competência informada na DPS.
Regra: Quando o endereço nacional do destinatário for informado na DPS e o mesmo for identificado pelo CPF, o código do município do endereço do destinatário deve existir e corresponder ao município do seu endereço no cadastro CPF na data de competência informada na DPS; exceto quando informado o subitem 17.05 do código de tributação nacional (cTribNac), se o tomador e o destinatário forem identificados pelo mesmo CPF, o código do município do endereço do destinatário deve existir e pode ser diferente do município do endereço do seu cadastro no CPF.
E0928 Grupo do imóvel enviado sem necessidade
Campo: IBSCBS/imovel
Hoje, em produção:
Não é permitido o grupo de informações relativo a imóvel quando o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços e, o código indicador da operação (cIndOp) não for relativo a operações com imóveis (020101, 020201 ou 020301), conforme a tabela IndOp do ANEXO_C-INDOP_IBSCBS-SNNFSe-ESPEC.
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços e, o código indicador da operação (cIndOp) não for relativo a operações com imóveis (020101, 020201 ou 020301), então o grupo de informações de imóvel não é permitido.
Com a NT 009:
Não é permitido o grupo de informações relativo a imóvel quando o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços e, o código indicador da operação (cIndOp) não for relativo a operações com imóveis (020101, 020201, 020202, 020301 ou 020401), conforme a tabela CÓDIGO_INDICADOR_OPERAÇÃO_IBS.
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços e, o código indicador da operação (cIndOp) não for relativo a operações com imóveis (020101, 020201, 020202, 020301 ou 020401), então o grupo de informações de imóvel não é permitido.
E0931 Grupo do imóvel em serviço de construção civil
Campo: IBSCBS/imovel
Hoje, em produção:
Não é permitido o grupo de informações relativo a imóvel quando o código de tributação nacional, relativo à construção civil, for infomado na DPS.
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) pertencer a um dos subitens, 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços, então o grupo de informações de imóvel não é permitido.
Com a NT 009:
Não é permitido o grupo de informações relativo a imóvel quando o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01, for infomado na DPS.
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) pertencer a um dos subitens, 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços, então o grupo de informações de imóvel não é permitido.
E0932 Indicador de imóvel sem o grupo do imóvel
Campo: IBSCBS/imovel
Hoje, em produção:
É obrigatório o grupo de informações relativo ao imóvel na DPS quando o código indicador da operação informado for relacionado à imóvel conforme a tabela IndOp do ANEXO_C-INDOP_IBSCBS-SNNFSe-ESPEC.
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços e, o código indicador da operação (cIndOp) for relativo a operações com imóveis (020101, 020201 ou 020301), então o grupo de informações de imóvel é obrigatório.
Com a NT 009:
É obrigatório o grupo de informações relativo ao imóvel na DPS quando o código indicador da operação informado for relacionado à imóvel conforme a tabela CÓDIGO_INDICADOR_OPERAÇÃO_IBS.
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) não pertencer a algum dos subitens 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05,01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01 e 07.19.01 da lista de serviços e, o código indicador da operação (cIndOp) for relativo a operações com imóveis (020101, 020201, 020202, 020301 ou 020401), então o grupo de informações de imóvel é obrigatório.
E0933 CIB inválido
Campo: IBSCBS/imovel/cCIB
Hoje, em produção:
Código CIB inválido.
Regra: Código do Cadastro Imobiliário Brasileito - CIB deve ser um código válido - 7 caracteres + DV
Com a NT 009:
Código CIB inválido.
Regra: Código do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB deve ser um código válido - 7 caracteres + DV
E0940 Chave do documento de reembolso no formato errado
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/dFeNacional/chaveDFe
Hoje, em produção:
Chave DF-e incorreta.
Regra: A chave do Documento Fiscal eletrônico - DF-e deve estar no formato DF-e indicado no tipo. Verificar tamanho: NFSe - 50 dígitos e NFe e CTe - 44 dígitos
Com a NT 009:
O percentual de co-propriedade deve ser obrigatoriamente igual ou maior que 0 e menor ou igual a 100%.
E1521 Código da localidade de incidência diverge do que deveria ser informado de acordo com a tabela de indicador da operação
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/cLocalidadeIncid
Hoje, em produção:
Código da localidade de incidência diverge do que deveria ser informado de acordo com a tabela de indicador da operação.
Regra: O código da localidade de incidência informado deve estar de acordo com o código de indicador da operação. A tabela de indicadores das operações deve ser observada. (Anexo B). Para os casos de endereço no exterior, deve ser igual a "999999
Com a NT 009:
Código da localidade de incidência não foi informado ou diverge do que deveria ser informado de acordo com a tabela de indicador da operação.
Regra: Quando o emitente for o Prestador de Serviço (tpEmit =1), a localidade de incidência deve corresponder ao mapeamento do município dentro da NFS-e com o retorno da consulta à calculadora, conforme estabelecido na tabela CÓDIGO INDICADOR DA OPERAÇÃO, que consta neste ANEXO I. Obs: verificar retorno da calculadora, Colunas G e H e os mapeamento dos campos da NFS-e, coluna I. Para os códigos das localidades de incidência, verificar ANEXO_A-MUNICIPIO_IBGE-PAISES_ISO2-SNNFSe-ESPEC.
E1530 Valor da Base de cálculo para IBS/CBS incorreto
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vBC
Hoje, em produção:
Valor da Base de cálculo para IBS/CBS incorreto.
Regra: O valor da base de cálculo do IBS/CBS (vBC) é calculado a partir de valores informados na NFS-e: (de 01/01/2026 até 31/12/2026) vBC = vServ - descIncond – vCalcReeRepRes – vISSQN – vPIS - vCOFINS ou (de 01/01/2027 até 31/12/2032) vBC = vServ - descIncond – vCalcReeRepRes – vISSQN
Com a NT 009:
Valor da Base de cálculo para IBS/CBS incorreto.
Regra: O valor da base de cálculo do IBS/CBS (vBC) é calculado a partir de valores informados na NFS-e: Para os Código de Tributação Nacional (cTribNac) igual a 99.03.XX, o valor da base de cálculo deve ser calculado da seguinte forma: (de 01/01/2026 até 31/12/2026) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCLocImoveis – vISSQN – vPIS - vCOFINS (até 2026) ou (de 01/01/2027 até 31/12/2032) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCLocImoveis - vISSQN (a partir de 2027 até 2032) ou Para os demais Códigos de Tributação Nacional (cTribNac), o valor da base de cálculo deve ser calculado da seguinte forma: (de 01/01/2026 até 31/12/2026) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCIBSCBS – vISSQN + (vAjusteBCIBSCBSComExt) – vPIS - vCOFINS (até 2026) ou (de 01/01/2027 até 31/12/2032) vBC = vServ - descIncond – vCalcAjusteBCIBSCBS – vISSQN + (vAjusteBCIBSCBSComExt) (a partir de 2027 até 2032)
E1531 O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) não deve ser informado
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcReeRepRes
Hoje, em produção:
O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) não deve ser informado.
Regra: O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) não deve ser informado se o grupo de documentos referenciados que irão compor o valor não foi informado na DPS.
Com a NT 009:
Não é permitido informar o valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS), se o grupo de documentos referenciados, que irão compor o valor, não foi informado na DPS ou se foram informados e os tipos de ajuste (tpAjusteBC) for igual a: 2, 5, 6, 7, 8, 9 ou 99.
Regra: Não é permitido informar o valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS), se o grupo de documentos referenciados, que irão compor o valor, não foi informado na DPS ou se foram informados e os tipos de ajuste (tpAjusteBC) forem: 2 – Materiais; 5 – Repasse consorciado; 6 – Repasse plano de saúde; 7 – Serviços; 8 – Subempreitada de mão de obra; 9 - Profissional parceiro; 99 – Outras deduções exclusivas do ISSQN;
E1533 O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) deve ser informado
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcReeRepRes
Hoje, em produção:
O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) deve ser informado.
Regra: O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) deve ser informado se o grupo de documentos referenciados que irão compor o valor foi informado na DPS.
Com a NT 009:
O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS) deve ser informado, obrigatoriamente, se o grupo de documentos referenciados que irão compor o valor foi informado na DPS. Exceto se o CST/cClasTrib indicar que não há tributação do IBS/CBS (ind_IBSCBS = 0), conforme resultado da consulta à calculadora do IBS/CBS.
Regra: O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS) deve ser informado, obrigatoriamente, se o grupo de documentos referenciados que irão compor o valor foi informado na DPS e se houver algum documento com tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199. Exceto se o CST/cClasTrib indicar que não há tributação do IBS/CBS (ind_IBSCBS = 0), conforme resultado da consulta à calculadora do IBS/CBS.
E1534 O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) deve ser menor que o valor do serviço prestado
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcReeRepRes
Hoje, em produção:
O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) deve ser menor que o valor do serviço prestado.
Regra: O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) deve ser menor que o valor do serviço informado na DPS.
Com a NT 009:
O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS) deve ser menor que o valor do serviço prestado.
Regra: O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS) deve ser menor que o valor do serviço informado na DPS.
E1535 O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) incorreto
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/vCalcReeRepRes
Hoje, em produção:
O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) incorreto.
Regra: O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcReeRepRes) deve ser igual à soma dos valores de documentos referenciados informados na DPS.
Com a NT 009:
O valor objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento já tributados que não integram da base de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS (vCalcAjusteBCIBSCBS) deve ser igual à soma dos valores de documentos referenciados informados na DPS e que possuem tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199. Exceto se o CST/cClasTrib indicar que não há tributação do IBS/CBS (ind_IBSCBS = 0), conforme resultado da consulta à calculadora do IBS/CBS.
E1543 Redutor de alíquota para o IBS estadual diferente da classificação
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/uf/pRedAliqUF
Hoje, em produção:
O percentual redutor de alíquota para o IBS estadual informado difere do indicado para o o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Regra: O percentual redutor de alíquota para o IBS estadual informado deve ser o mesmo indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Com a NT 009:
O percentual redutor de alíquota para o IBS estadual informado difere do indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Regra: O percentual redutor de alíquota para o IBS estadual informado deve ser o mesmo indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
E1547 Redutor de alíquota para o IBS municipal diferente da classificação
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/mun/pRedAliqMun
Hoje, em produção:
O percentual redutor de alíquota para o IBS municipal informado difere do indicado para o o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Regra: O percentual redutor de alíquota para o IBS municipal informado deve ser o mesmo indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Com a NT 009:
O percentual redutor de alíquota para o IBS municipal informado difere do indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Regra: O percentual redutor de alíquota para o IBS municipal informado deve ser o mesmo indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
E1552 Redutor de alíquota para a CBS diferente da classificação
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/valores/fed/pRedAliqCBS
Hoje, em produção:
O percentual redutor de alíquota para a CBS informado difere do indicado para o o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Regra: O percentual redutor de alíquota para a CBS informado deve ser o mesmo indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Com a NT 009:
O percentual redutor de alíquota para a CBS informado difere do indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
Regra: O percentual redutor de alíquota para a CBS informado deve ser o mesmo indicado para o código da classificação tributária - cClassTribIBSCBS informado na DPS.
E1555 Valor total da NFS-e incorreto
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/vTotNF
Hoje, em produção:
Valor total da NFS-e está incorreto.
Regra: O valor total da NFS-e considerando os impostos por fora (IBS e CBS) é calculado a partir dos valores informados na NFS-e: vTotNF = vLiq (em 2026) vTotNF = vLiq + vCBS + vIBSTot (a partir de 2027)
Com a NT 009:
Valor total da NFS-e está incorreto.
Regra: Quando opSimpNac = 1 (Não Optante ) ou 4 (Pendente); ou 3 (ME/EPP) e regApIBSCBSSN = 3 (CBS/IBS pelo Reg. Regular), o valor total da NFS-e considerando os impostos por fora (IBS e CBS) é calculado a partir dos valores informados na NFS-e: vTotNF = vLiq (em 2026) vTotNF = vLiq + vCBS + vIBSTot (a partir de 2027) ou Quando opSimpNac = 3 (ME/EPP) e regApIBSCBSSN = 1 (CBS/IBS pelo SN), o valor total da NFS-e considerando o IBS e CBS calculados na forma do Simples Nacional é calculado a partir dos valores informados na NFS-e: vTotNF = vLiq (em 2026 e a partir de 2027) ou Quando opSimpNac = 3 (ME/EPP) e regApIBSCBSSN = 2 (CBS pelo SN e IBS pelo Reg. Regular), o valor total da NFS-e considerando a CBS calculado na forma do Simples Nacional e o IBS na forma do regime regular é calculado a partir dos valores informados na NFS-e: vTotNF = vLiq (em 2026) vTotNF = vLiq + vIBSTot (a partir de 2027).
E1570 Valor do diferimento para o IBS municipal deve ser informado
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/gIBS/gIBSMunTot/vDifMun
Hoje, em produção:
Valor do diferimento para o IBS municipal deve ser informado. Valor do diferimento para a CBS não deve ser informado.
Regra: O valor do diferimento para o IBS municipal deve ser informado se foi informada, na DPS, a alíquota para o diferimento do IBS municipal - pDifMun. O valor do diferimento para a CBS não deve ser informado se foi não informada, na DPS, a alíquota para o diferimento da CBS - pDifCBS.
Com a NT 009:
Valor do diferimento para a CBS não deve ser informado.
Regra: O valor do diferimento para a CBS não deve ser informado se foi não informada, na DPS, a alíquota para o diferimento da CBS - pDifCBS.
E1600 Grupo de compras governamentais sem ente governamental
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/gTribCompraGov
Hoje, em produção:
Grupo de compras governamentais não deve ser informando quando o tpEnteGov não foi informado na DPS.
Regra: O grupo de tributação para compras governamentais não deve ser informado para essas operações (tpEnteGov não foi informado informado na DPS).
Com a NT 009:
Grupo de compras governamentais não deve ser informando quando o tpEnteGov não foi informado na DPS.
Regra: O grupo de tributação para compras governamentais não deve ser informado para essas operações (tpEnteGov não foi informado na DPS).
E1601 Compra governamental sem o grupo próprio
Campo: NFSe/infNFSe/IBSCBS/totCIBS/gTribCompraGov
Hoje, em produção:
Grupo de compras governamentais deve ser informando quando o tpEnteGov não foi informado na DPS.
Regra: O grupo de tributação para compras governamentais deve ser informado para essas operações (tpEnteGov foi informado informado na DPS).
Com a NT 009:
Grupo de compras governamentais deve ser informando quando o tpEnteGov não foi informado na DPS.
Regra: O grupo de tributação para compras governamentais deve ser informado para essas operações (tpEnteGov foi informado na DPS).
Identificação da DPS (14)
E0025 Competência antes da autorização para emitir
Campo: dCompet
Hoje, em produção:
A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data autorizasção de uso do emissores, registrada no CNC do município correspondente ao município emissor da DPS (cLocEmi) para o contribuinte.
Regra: Se houver registro complementar do contribuinte (CNPJ ou CPF + IM do emitente da DPS), com situação "Ativo", no CNC do município correspondente ao município emissor da DPS (cLocEmi), a data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data de autorizasção de uso do emissores para o contribuinte pelo município emissor (cLocEmi).
Com a NT 009:
A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data autorização de uso do emissores, registrada no CNC do município correspondente ao município emissor da DPS (cLocEmi) para o contribuinte.
Regra: Se houver registro complementar do contribuinte (CNPJ ou CPF + IM do emitente da DPS), com situação "Ativo", no CNC do município correspondente ao município emissor da DPS (cLocEmi), a data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data de autorização de uso do emissores para o contribuinte pelo município emissor (cLocEmi).
E0031 Retenção pelo tomador fora do município de incidência
Campo: cMotivoEmisTI
Hoje, em produção:
Não pode haver retenção do ISSQN pelo tomador quando o município de incidência não for o do tomador.
Regra: Para o tomador emitente da DPS, estabelecido em município diferente do município de incidência do ISSQN, então não pode haver retenção (tpRetISSQN tem que ser igual a 1).
Com a NT 009:
Se o emitente for o tomador/adquirente ou intermediário de serviço (tpEmit = 2 ou 3, respectivamente), então este campo deve ser preenchido obrigatoriamente somente pelo valor 1 - Importação de Serviço.
E0034 Chave de NFS-e rejeitada fora do caso de rejeição
Campo: chNFSeRej
Hoje, em produção:
Somente é permitido o preenchimento do campo de chave de acesso de NFS-e rejeitada se o tipo de emitente for Tomador ou Intermediário e o motivo da emissao for por rejeição de NFS-e emitida pelo prestador.
Regra: Somente é permitido o preencimento deste campo se o emitente da DPS for o Tomador ou Intermediário (tpEmit igual a 2 ou 3) e o motivo da emissão for a rejeição de NFS-e emitida pelo Prestador (cMotivoEmisTI igual a 4).
Com a NT 009:
Não é permitido informar nenhuma chave de acesso de NFSe.
E0039 Município emissor sem os emissores nacionais
Campo: cLocEmi
Hoje, em produção:
O município emissor informado na DPS deve estar parametrizado para utilizar os emissores públicos nacionais, conforme parametrização do município no Sistema Nacional NFS-e.
Regra: O município emissor informado na DPS deve estar parametrizado para utilizar os emissores públicos nacionais, conforme parametrização do município no Sistema Nacional NFS-e. Exceto quando o emitente da DPS for MEI na data de competência da emissão da NFS-e.
Com a NT 009:
O município emissor informado na DPS deve estar parametrizado para utilizar os emissores públicos nacionais, conforme parametrização do município no Sistema Nacional NFS-e, exceto quando o emitente for MEI ou ME/EPP apurando o ISSQN pelo Simples Nacional, quando a data de competência informada na DPS for igual ou posterior à 01/11/2026.
Regra: O município emissor informado na DPS deve estar parametrizado para utilizar os emissores públicos nacionais, conforme parametrização do município no Sistema Nacional NFS-e. Exceto quando: 1) o emitente da DPS for MEI (opSimpNac = 2) na data de competência da NFS-e; ou 2) o emitente da DPS for ME/EPP (opSimpNac = 3) e o Regime de Apuração Tributária ocorrer pelo Simples Nacional (regApTribSN = 1), quando a data de competência informada na DPS for igual ou posterior à 01/11/2026;
E0535 Benefício municipal com regime especial
Campo: NFSe/infNFSe/DPS/valores/trib/tribMun/BM
Hoje, em produção:
Não é permitido informar benefício municipal quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 9).
Com a NT 009:
Não é permitido informar benefício municipal quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5 ou 6).
E0536 Benefício municipal para ME/EPP que apura pelo Simples
Campo: NFSe/infNFSe/DPS/valores/trib/tribMun/BM
Hoje, em produção:
Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço ME/EPP, apurando pelo SN, conforme parametrização do código de serviço admnistrado pelo municipio de incidência do ISSQN.
Regra: Se o emitente da DPS for ME/EPP (opSimpNac = 3), apurando o ISSQN pelo Simples Nacional (regApTribSN = 1) e o município de incidência do ISSQN está "Ativo" no Sistema Nacional NFS-e, então não é permitido informar benefício municipal, ou seja, (nBM = nulo). Obs: Exceto quando o código de tributação nacional corresponder aos subitens 07.02 e 07.05 da lista de serviços do sistema nacional NFS-e. Cenário em que o sistema verifica se há parametrização de BM para o emitente da DPS.
Com a NT 009:
Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço ME/EPP, apurando pelo SN, conforme parametrização do código de serviço administrado pelo município de incidência do ISSQN.
Regra: Se o emitente da DPS for ME/EPP (opSimpNac = 3), apurando o ISSQN pelo Simples Nacional (regApTribSN = 1) e o município de incidência do ISSQN está "Ativo" no Sistema Nacional NFS-e, então não é permitido informar benefício municipal, ou seja, (nBM = nulo). Obs.: Exceto quando o código de tributação nacional corresponder aos subitens 07.02 e 07.05 da lista de serviços do sistema nacional NFS-e. Cenário em que o sistema verifica se há parametrização de BM para o emitente da DPS.
E0548 Benefício municipal só para prestadores do município
Campo: NFSe/infNFSe/DPS/valores/trib/tribMun/BM/nBM
Hoje, em produção:
O Benefício Municipal informado na DPS não permite benefício para prestadores de serviço que não estejam estabelecidos no município de incidência do ISSQN.
Regra: O código de indentificação de Benefício Municipal informado na DPS é restrita à prestadores de serviço estabelecidos no município de incidência do ISSQN.
Com a NT 009:
O Benefício Municipal informado na DPS não permite benefício para prestadores de serviço que não estejam estabelecidos no município de incidência do ISSQN.
Regra: O código de identificação de Benefício Municipal informado na DPS é restrita à prestadores de serviço estabelecidos no município de incidência do ISSQN.
E0550 Benefício municipal que não vale para o serviço ou o prestador
Campo: NFSe/infNFSe/DPS/valores/trib/tribMun/BM/nBM
Hoje, em produção:
O código de identificação de Benefício Municipal, informada na DPS, não permite benefício para o código de tributação e/ou prestador (CPF ou CNPJ) informado na DPS, conforme parametrização do município de incidência do ISSQN.
Regra: O código de indentificação de Benefício Municipal, informada na DPS, não permite benefício para o código de tributação e/ou prestador (CPF ou CNPJ) informado na DPS, conforme parametrização do município de incidência do ISSQN.
Com a NT 009:
O código de identificação de Benefício Municipal, informada na DPS, não permite benefício para o código de tributação e/ou prestador (CPF ou CNPJ) informado na DPS, conforme parametrização do município de incidência do ISSQN.
E0715 Certificado da assinatura inválido
Campo: NFSe/infNFSe/DPS/Signature
Hoje, em produção:
Certificado Digital da assinatura inválido.
Regra: Certificado Digital da assintura inválido: - Validade do Certificado (data início e data fim); - Verifica a Cadeia de Certificação; - Certificado do Transmissor revogado; - LCR indisponível ou inválida.
Com a NT 009:
Certificado Digital da assinatura inválido.
Regra: Certificado Digital da assinatura inválido: - Validade do Certificado (data início e data fim); - Verifica a Cadeia de Certificação; - Certificado do Transmissor revogado; - LCR indisponível ou inválida.
E1270 Competência antes do convênio (NFS-e compartilhada)
Campo: dCompet
Hoje, em produção:
A data de competência deve ser igual ou posterior à data de ativação do convênio do município emissor informado na DPS.
Regra: A data de competência deve ser igual ou posterior à data de ativação do convênio do município emissor informado na DPS. A situação do convêncio do município emissor informado na DPS deve ser ATIVO.
Com a NT 009:
A data de competência deve ser igual ou posterior à data de ativação do convênio do município emissor informado na DPS.
Regra: A data de competência deve ser igual ou posterior à data de ativação do convênio do município emissor informado na DPS. A situação do convênio do município emissor informado na DPS deve ser ATIVO.
E1632 Certificado da assinatura da NFS-e inválido
Campo: NFSe/Signature
Hoje, em produção:
Certificado Digital da assinatura inválido.
Regra: Certificado Digital da assintura inválido: - Validade do Certificado (data início e data fim); - Verifica a Cadeia de Certificação; - Certificado do Transmissor revogado; - LCR indisponível ou inválida.
Com a NT 009:
Certificado Digital da assinatura inválido.
Regra: Certificado Digital da assinatura inválido: - Validade do Certificado (data início e data fim); - Verifica a Cadeia de Certificação; - Certificado do Transmissor revogado; - LCR indisponível ou inválida.
E1636 NFS-e compartilhada sem assinatura
Campo: NFSe/Signature
Hoje, em produção:
A assinatura é obrigatória quando for enviado paraa API.
Regra: É obrigatória a existência da assinatura da NFS-e quando for enviado para API.
Com a NT 009:
A assinatura é obrigatória quando for enviado para a API.
Regra: É obrigatória a existência da assinatura da NFS-e quando for enviado para API.
E1638 NFS-e assinada com certificado de outro
Campo: NFSe/Signature
Hoje, em produção:
A assinatura deve ser feita com o certificado digital do municiípio emissor da NFS-e.
Regra: A assinatura deve ser feita com o certificado digital do município emissor da NFS-e.
Com a NT 009:
A assinatura deve ser feita com o certificado digital do município emissor da NFS-e.
E9996 Emissão pelo tomador ou intermediário ainda não liberada
Campo: tpEmit
Hoje, em produção:
Nesta versão da aplicação, não é permitida a emissão de NFS-e pelo tomador ou intermediário.
Regra: Se a DPS for emitida pelo tomador ou intermendiário (tpEmit = 2 ou 3), então a DPS deve ser rejeitada pelo sistema.
Com a NT 009:
Nesta versão da aplicação, não é permitida a emissão de NFS-e pelo tomador ou intermediário.
Regra: Se a DPS for emitida pelo tomador ou intermediário (tpEmit = 2 ou 3), então a DPS deve ser rejeitada pelo sistema.
Prestador (5)
E0124 Inscrição municipal do prestador inativa
Campo: prest/IM
Hoje, em produção:
O IM informado está inativo no CNC NFS-e do município emissor para a data de competência informada na DPS.
Regra: Para o emitente prestador de serviço (tpEmit = 1), verificar se o IM informado nesta DPS está Inativo (cStat) no CNC do município emissor na data de competência informada. Utilizar o identificador federal (CNPJ ou CPF) do prestador de serviço, o codigo do município emissor (cLocEmi) e o IM, informados na DPS, para identificar o registro complementar no CNC NFS-e. Se todos os registros complementares estiverem inativos, utilizar as informações dos cadastros RFB (CNPJ ou CPF), conforme identificador federal utilizado para identificar o emitente da DPS.
Com a NT 009:
O grupo de informações de endereço nacional não pode ser informado quando o emitente da NFS-e for o tomador/adquirente ou intermediário do serviço (tpEmit = 2 ou 3).
Regra: Se o emitente da NFS-e for o tomador ou intermediário (tpEmit = 2 ou 3), então o grupo de informações de endereço nacional do prestador do serviço não pode ser informado.
E0125 Endereço nacional do prestador faltando
Campo: prest/endNac
Hoje, em produção:
O endereço nacional do prestador do serviço deve ser informado na DPS quando for identificado pelo CNPJ ou CPF e o emitente da DPS for o tomador ou intermediário.
Regra: Se o CNPJ ou CPF do prestador de serviço foi informado e o emitente da DPS for o prestador (tpEmit = 2 ou 3), então o grupo de informações de endereço nacional do prestador do serviço deve ser informado obrigatoriamente.
Com a NT 009:
O IM informado está inativo no CNC NFS-e do município emissor para a data de competência informada na DPS.
Regra: Para o emitente prestador de serviço (tpEmit = 1), verificar se o IM informado nesta DPS está Inativo (cStat) no CNC do município emissor na data de competência informada. Utilizar o identificador federal (CNPJ ou CPF) do prestador de serviço, o código do município emissor (cLocEmi) e o IM, informados na DPS, para identificar o registro complementar no CNC NFS-e. Se todos os registros complementares estiverem inativos, utilizar as informações dos cadastros RFB (CNPJ ou CPF), conforme identificador federal utilizado para identificar o emitente da DPS.
E0142 Prestador estrangeiro sem endereço no exterior
Campo: prest/end/endExt
Hoje, em produção:
O grupo de informações de endereço no exterior deve ser informado obrigatoriamente quando o prestador for identificado pelo NIF e o emitente por CNPJ.
Regra: Se o NIF do prestador de serviço foi informado e o emitente da DPS, tomador ou intermedirio (tpEmit = 2 ou 3), for identificado por CNPJ, então o grupo de informações de endereço no exterior do prestador do serviço deve ser informado obrigatoriamente.
Com a NT 009:
O grupo de informações de endereço no exterior deve ser informado obrigatoriamente quando o emitente da NFS-e for o tomador/adquirente ou intermediário do serviço (tpEmit = 2 ou 3).
Regra: Se o emitente da NFS-e for o tomador ou intermediário (tpEmit = 2 ou 3), então o grupo de informações de endereço no exterior do prestador do serviço deve ser informado obrigatoriamente.
E0161 NFS-e de MEI compartilhada depois de agosto de 2023
Campo: prest/regTrib/opSimpNac
Hoje, em produção:
NFS-e cujo emitente for MEI somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 31/08/2023.
Regra: Quando o emitente for MEI a NFS-e poderá ser compartilhada pelo município com o ADN somente se a data de competência for igual ou menor que 31/08/2023.
Com a NT 009:
NFS-e cujo emitente for MEI (opSimpNac = 2) somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 31/08/2023.
Regra: Quando o emitente for MEI a NFS-e poderá ser compartilhada pelo município com o ADN somente se a data de competência for igual ou menor que 31/08/2023.
E0166 Regime de apuração do Simples faltando
Campo: prest/regTrib/regApTribSN
Hoje, em produção:
É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP.
Regra: O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional (ME/EPP), ou seja, o campo opSimpNac = 3.
Com a NT 009:
É obrigatório o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP ou com opção Pendente.
Regra: O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional ou com a opção pendente, ou seja, o campo opSimpNac = 3 (ME/EPP) ou 4 (Pendente).
Tomador (3)
E0233 Nome do tomador faltando
Campo: toma/xNome
Hoje, em produção:
O nome tomador deve ser preenchido obrigatoriamente quando o NIF do tomador for preenchido.
Regra: Se NIF for preenchido então o campo xNome deve ser preenchido obrigatoriamente.
Com a NT 009:
O nome tomador deve ser preenchido obrigatoriamente quando o CNPJ, CPF ou NIF do tomador/adquirente for preenchido.
Regra: Se o CNPJ, CPF ou NIF for preenchido, então o campo xNome deve ser preenchido obrigatoriamente.
E0242 O tomador estrangeiro sem endereço no exterior
Campo: toma/end/endExt
Hoje, em produção:
O grupo de informações de endereço no exterior deve ser informado obrigatoriamente quando o tomador for identificado pelo NIF e o emitente por CNPJ.
Regra: Se o NIF do tomador de serviço foi informado e o emitente da DPS for identificado por CNPJ, então o grupo de informações de endereço no exterior do tomador do serviço deve ser informado obrigatoriamente.
Com a NT 009:
O grupo de informações de endereço no exterior deve ser informado obrigatoriamente quando o tomador for identificado por NIF ou não NIF.
Regra: Se o NIF ou cNaoNIF do tomador de serviço foi informado, então o grupo de informações de endereço no exterior do tomador do serviço deve ser informado obrigatoriamente.
E0246 País do tomador inválido
Campo: toma/end/endExt/cPais
Hoje, em produção:
O código de país informado para o endereço no exterior do tomador do serviço não existe ou é igual ao código do Brasil. Informe um código de país existente e diferente do codigo do Brasil (BR) para o endereço no exterior do tomador do serviço, conforme tabela de país do ANEXO_A-MUNICIPIO_IBGE-PAISES_ISO2-SNNFSe-ESPEC.
Regra: O código de país informado para o endereço no exterior do tomador do serviço deve existir e ser diferente de Brasil (BR), conforme a tabela ISO2.
Com a NT 009:
O código de país informado para o endereço no exterior do tomador do serviço não existe ou é igual ao código do Brasil. Informe um código de país existente e diferente do código do Brasil (BR) para o endereço no exterior do tomador do serviço, no caso de envio da DPS para a Sefin Nacional NFS-e. Caso a NFS-e esteja sendo compartilhada para o AND NFS-e e o código de país informado para o endereço no exterior do tomador do serviço Município não possui a informação no sistema próprio, informe (ZZ), conforme tabela de país do ANEXO_A-MUNICIPIO_IBGE-PAISES_ISO2-SNNFSe-ESPEC.
Regra: O código de país informado para o endereço no exterior do tomador do serviço deve existir e ser diferente de Brasil (BR), conforme a tabela ISO2. Obs 1: Se o código de país informado para o endereço no exterior do tomador do serviço não possui a informação no sistema próprio, então campo cPais deve ser preenchido com "ZZ". Obs 2: O código de país informado para o endereço no exterior do tomador do serviço não possui a informação no sistema próprio (cPais = ZZ), não é permitido na DPS enviada para a Sefin Nacional NFS-e (ambGer = 2).
Intermediário (2)
E0291 Endereço do intermediário informado pelo próprio intermediário
Campo: interm/end/endNac
Hoje, em produção:
O endereço nacional do intermediário do serviço não deve ser informado na DPS quando o próprio tomador do serviço for o emitente da DPS.
Regra: Se o emitente da DPS é o intermediário do serviço (tpEmit = 3), então o grupo de informações do endereço nacional do intermediário não deve ser informado na DPS.
Com a NT 009:
O endereço do intermediário do serviço não deve ser informado na DPS quando o próprio tomador do serviço for o emitente da DPS.
Regra: Se o emitente da DPS é o intermediário do serviço (tpEmit = 3), então o grupo de informações do endereço nacional do intermediário não deve ser informado na DPS.
E0299 País do intermediário inválido
Campo: interm/end/endExt/cPais
Hoje, em produção:
O código de país informado para o endereço no exterior do intermediário do serviço não existe ou é igual ao código do Brasil. Informe um código de país existente e diferente do codigo do Brasil (BR) para o endereço no exterior do intermediário do serviço, conforme tabela de país do ANEXO_A-MUNICIPIO_IBGE-PAISES_ISO2-SNNFSe-ESPEC.
Regra: O código de país informado para o endereço no exterior do intermediário do serviço deve existir e ser diferente de Brasil (BR), conforme a tabela ISO2.
Com a NT 009:
O código de país informado para o endereço no exterior do intermediário do serviço não existe ou é igual ao código do Brasil. Informe um código de país existente e diferente do código do Brasil (BR) para o endereço no exterior do intermediário do serviço, conforme tabela de país ISO2.
Regra: O código de país informado para o endereço no exterior do intermediário do serviço deve existir e ser diferente de Brasil (BR), conforme a tabela ISO2.
Serviço e NBS (10)
E0304 País da prestação inválido
Campo: serv/locPrest/cPaisPrestacao
Hoje, em produção:
Informe um código de país existente e diferente de Brasil (BR), conforme tabela de país do ANEXO_A-MUNICIPIO_IBGE-PAISES_ISO2-SNNFSe-ESPEC.
Regra: Se informado, o código do país deve existir na tabela de país ISO2 e ser diferente de Brasil (BR).
Com a NT 009:
Informe um código de país existente diferente de Brasil (BR), conforme tabela de país ISO2.
Regra: Se informado, o código do país deve existir na tabela de país ISO2 e ser diferente de Brasil (BR).
E0352 Vínculo com importação sem a declaração
Campo: serv/comExt/nDI
Hoje, em produção:
O preenchimento do campo nDI (Número da Declaração de Importação) é obrigatório quando o campo (movTempBens) Vínculo da Operação à Movimentação Temporária de Bens for igual a 2.
Regra: Se movTempBens = 2, então o preenchimento de nDI é obrigatório
Com a NT 009:
O preenchimento do campo nDUIMP (Número da Declaração Única de Importação) é obrigatório quando o campo (movTempBens) Vínculo da Operação à Movimentação Temporária de Bens for igual a 2.
Regra: Se movTempBens = 2, então o preenchimento de nDUIMP é obrigatório
E0354 Declaração informada sem vínculo com bens
Campo: serv/comExt/nDI
Hoje, em produção:
O preenchimento dos campos nDI (Número da Declaração de Importação) ou do nRE (úmero do Registro de Exportação) não é permitido quando o campo (movTempBens) Vínculo da Operação à Movimentação Temporária de Bens for igual a 1.
Regra: Se movTempBens = 1, então o preenchimento de nDI e nRE não é permitido
Com a NT 009:
O preenchimento dos campos nDUIMP (Número da Declaração Única de Importação) ou nDUE (Número da Declaração Única de Exportação) não é permitido quando o campo (movTempBens) Vínculo da Operação à Movimentação Temporária de Bens for igual a 1.
Regra: Se movTempBens = 1, então o preenchimento de nDUIMP e nDUE não é permitido
E0356 Vínculo com exportação sem o registro
Campo: serv/comExt/nRE
Hoje, em produção:
O preenchimento do campo nRE (úmero do Registro de Exportação) é obrigatório quando o campo (movTempBens) Vínculo da Operação à Movimentação Temporária de Bens for igual a 3.
Regra: Se movTempBens = 3, então o preenchimento de nRE é obrigatório
Com a NT 009:
O preenchimento do campo nDUE (Número da Declaração Única de Exportação) é obrigatório quando o campo (movTempBens) Vínculo da Operação à Movimentação Temporária de Bens for igual a 3.
Regra: Se movTempBens = 3, então o preenchimento de nDUE é obrigatório
E0373 CIB da obra inválido
Campo: serv/obra/cCIB
Hoje, em produção:
Código CIB inválido.
Regra: Código do Cadastro Imobiliário Brasileito - CIB deve ser um código válido - 7 caracteres + DV
Com a NT 009:
Código CIB inválido.
Regra: Código do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB deve ser um código válido - 7 caracteres + DV
E0386 Obra no Brasil com endereço no exterior
Campo: serv/obra/end/endExt
Hoje, em produção:
O grupo de informações de endereço da atividade de obra ocorrido no exterior não deve ser informado quando o município do local da prestação for informado na DPS.
Regra: Se o município local da prestação do serviço de obra foi informado (cMunPrestacao foi informado), então o grupo de informações de endereço no exterior não pode ser informado.
Com a NT 009:
O grupo de informações de endereço da atividade de obra ocorrido no exterior não deve ser informado quando o município do local da prestação for informado na DPS.
Regra: Se o município local da prestação do serviço de obra foi informado (cLocPrestacao foi informado), então o grupo de informações de endereço no exterior não pode ser informado.
E0390 Evento sem o grupo da atividade ou evento
Campo: serv/atvEvento
Hoje, em produção:
O grupo de informações de Atividade/Evento é obrigatório quando o código de tributação nacional pertencer ao item 12 da lista de serviços.
Regra: Se o código de tributação nacional pertencer ao item 12 da lista de serviços, então o grupo de informações de Atividade/Evento é obrigatório.
Com a NT 009:
O grupo de informações de Atividade/Evento é obrigatório quando o código de tributação nacional pertencer ao item 12 ou subitem 17.10 da lista de serviços.
Regra: Se o código de tributação nacional pertencer ao item 12 ou subitem 17.10 da lista de serviços, então o grupo de informações de Atividade/Evento é obrigatório.
E0392 Grupo do evento com outro serviço
Campo: serv/atvEvento
Hoje, em produção:
O grupo de informações de Atividade/Evento não é permitido quando o código de tributação nacional não pertencer ao item 12 da lista de serviços, com exceção do código 99.01.01.
Regra: Se o código de tributação nacional não pertencer ao item 12 da lista de serviços, então o grupo de informações de Atividade/Evento não é permitido. *Exceção: O grupo de informações de Atividade/Evento pode ser informado se o código de tributação nacional for o 99.01.01.
Com a NT 009:
O grupo de informações de Atividade/Evento não é permitido quando o código de tributação nacional não pertencer ao item 12 ou subitem 17.10 da lista de serviços, com exceção do código 99.01.01.
Regra: Se o código de tributação nacional não pertencer ao item 12 ou subitem 17.10 da lista de serviços, então o grupo de informações de Atividade/Evento não é permitido. *Exceção: O grupo de informações de Atividade/Evento pode ser informado se o código de tributação nacional for o 99.01.01.
E0398 CEP do evento fora do município da prestação
Campo: serv/atvEvento/end/CEP
Hoje, em produção:
Informe um CEP correspondente ao município do local da prestação do serviço informado nesta DPS para indicar corretamente o endereço da atividade ou evento.
Regra: Se o município local da prestação da atividade de evento foi informado (cMunPrestacao foi informado), então o CEP deve ser informado e pertencer a este município.
Com a NT 009:
Informe um CEP correspondente ao município do local da prestação do serviço informado nesta DPS para indicar corretamente o endereço da atividade ou evento.
Regra: Se o município local da prestação da atividade de evento foi informado (cLocPrestacao foi informado), então o CEP deve ser informado e pertencer a este município.
E0404 Evento no Brasil com endereço no exterior
Campo: serv/atvEvento/end/endExt
Hoje, em produção:
O grupo de informações de endereço da atividade de evento ocorrido no exterior não deve ser informado quando o município do local da prestação for informado na DPS.
Regra: Se o município local da prestação da atividade de evento foi informado (cMunPrestacao foi informado), então o grupo de informações do endereço no exterior não deve ser informado.
Com a NT 009:
O grupo de informações de endereço da atividade de evento ocorrido no exterior não deve ser informado quando o município do local da prestação for informado na DPS.
Regra: Se o município local da prestação da atividade de evento foi informado (cLocPrestacao foi informado), então o grupo de informações do endereço no exterior não deve ser informado.
Valores e tributos (27)
E0424 Valor recebido informado por prestador ou tomador
Campo: valores/vServPrest/vReceb
Hoje, em produção:
O valor recebido não deve ser informado na DPS quando o prestador ou tomador do serviço for o emitente da DPS.
Regra: O valor recebido não deve ser informado na DPS quando o prestador ou tomador do serviço for o emitente da DPS (tpEmit = 1 ou tpEmit = 2).
Com a NT 009:
O valor recebido não deve ser informado na DPS quando o prestador, tomador ou intermediário do serviço for o emitente da DPS.
Regra: O valor recebido não deve ser informado na DPS quando o prestador ou tomador do serviço for o emitente da DPS (tpEmit = 1, tpEmit = 2 ou tpEmit = 3).
E0427 Valor do serviço menor que descontos e deduções
Campo: valores/vServPrest/vServ
Hoje, em produção:
O valor do serviço deve ser maior ou igual ao somatório dos valores informados para Desconto Incondicionado, Deduções/Reduções e Benefício Municipal.
Regra: vDR é: um valor informado pelo emitente para dedução/redução da BC do ISSQN; vCalcDR é: o cálculo do valor de dedução/redução da BC do ISSQN: 1) Quando o valor de dedução/redução for apurado a partir de um percentual informado na DPS, calcular este percentual sobre o valor do serviço já abatido o valor do desconto incondicionado. Ex: Valor de dedução/redução = (Valor do serviço - valor desconto incodicional) x % de dedução/redução. VServ >= desconto incondicionado + Valor de dedução/redução 2) Quando um ou mais documentos são informados pelo emitente na DPS para dedução/redução da BC do ISSQN. Neste caso o resultado do somatório é o valor deste campo do leiaute NFS-e; --------------------------- vInfoBM é: um valor informado pelo emitente para reduzir a BC do ISSQN; VCalcBM é: o cálculo do valor de redução da BC do ISSQN a partir de benefício municipal: 1) Quando o valor do benefício municipal for apurado a partir de um percentual parametrizado para redução da base de cálculo, aplicar o percentual parametrizado sobre o valor do serviço já abatidos os valores do desconto incondicionado e dedução/redução. Ex: Valor de benefício municipal = (Valor do serviço - valor desconto incodicional - valor de dedução/redução) x % de benefício municipal. VServ >= desconto incondicionado + Valor de dedução/redução + valor de benefício municipal. 2) Quando um valor monetário de benefício municipal é informado pelo emitente na DPS para redução da BC do ISSQN.
Com a NT 009:
O valor do serviço deve ser maior ou igual ao somatório dos valores informados para Desconto Incondicionado, Deduções/Reduções e Benefício Municipal.
Regra: vAjusteBCISSQN é: um valor informado pelo emitente para ajuste (dedução/redução) da BC do ISSQN; vCalcAjusteBCISSQN é: o cálculo do valor de ajuste (dedução/redução) da BC do ISSQN: 1) Quando o valor de ajuste (dedução/redução) for apurado a partir de um percentual informado na DPS, calcular este percentual sobre o valor do serviço já abatido o valor do desconto incondicionado. Ex: Valor de ajuste (dedução/redução) = (Valor do serviço - valor desconto incondicional) x % de ajuste (dedução/redução). VServ >= desconto incondicionado + Valor de (ajuste) dedução/redução 2) Quando um ou mais documentos são informados pelo emitente na DPS para ajuste (dedução/redução) da BC do ISSQN. Neste caso o resultado do somatório é o valor deste campo do leiaute NFS-e; --------------------------- vInfoBM é: um valor informado pelo emitente para reduzir a BC do ISSQN; VCalcBM é: o cálculo do valor de redução da BC do ISSQN a partir de benefício municipal: 1) Quando o valor do benefício municipal for apurado a partir de um percentual parametrizado para redução da base de cálculo, aplicar o percentual parametrizado sobre o valor do serviço já abatidos os valores do desconto incondicionado e dedução/redução. Ex: Valor de benefício municipal = (Valor do serviço - valor desconto incondicional - valor de dedução/redução) x % de benefício municipal. VServ >= desconto incondicionado + Valor de ajuste (dedução/redução) + valor de benefício municipal. 2) Quando um valor monetário de benefício municipal é informado pelo emitente na DPS para redução da BC do ISSQN.
E0436 Dedução do ISS para MEI
Campo: valores/vDedRed
Hoje, em produção:
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução do ISSQN quando o prestador de serviço é MEI.
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução para o ISSQN quando o prestador do serviço é MEI (opSimpNac = 2).
Com a NT 009:
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução do ISSQN quando o prestador de serviço é MEI.
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajuste de Base de Cálculo quando o prestador do serviço é MEI (opSimpNac = 2).
E0444 Percentual de dedução que deixa o ISS abaixo de 2%
Campo: valores/vDedRed/pDR
Hoje, em produção:
O valor percentual de dedução/redução informado na DPS não pode reduzir o valor da BC de forma que resulte no valor do ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%, exceto para os códigos relativos aos subitens 042201, 042301, 050901, 070201, 070202, 070501 , 070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, da lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e.
Regra: O valor percentual de dedução/redução informado na DPS não pode reduzir o valor da BC de forma que resulte no valor do ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%, exceto para os códigos relativos aos serviços: 042201, 042301, 050901, 070201, 070202, 070501 , 070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.
Com a NT 009:
O valor percentual de ajuste da Base de Cálculo do ISSQN informado na DPS não pode reduzir o valor da BC de forma que resulte no valor do ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%, exceto para os códigos relativos aos subitens 042201, 042301, 050901, 070201, 070202, 070501 , 070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, da lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e.
Regra: O valor percentual de ajuste da Base de Cálculo do ISSQN informado na DPS não pode reduzir o valor da BC de forma que resulte no valor do ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%, exceto para os códigos relativos aos serviços: 042201, 042301, 050901, 070201, 070202, 070501 , 070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.
E0446 Dedução por valor que o município não aceita
Campo: valores/vDedRed/vDR
Hoje, em produção:
Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por valor monetário.
Regra: Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por valor monetário, conforme parametrização do município de incidência conveniado ao Sistema Nacional NFS-e.
Com a NT 009:
Código de serviço informado na DPS não permite ajuste da Base de Cálculo do ISSQN por valor monetário.
Regra: Código de serviço informado na DPS não permite ajuste da Base de Cálculo do ISSQN por valor monetário, conforme parametrização do município de incidência conveniado ao Sistema Nacional NFS-e.
E0447 Valor de dedução que deixa o ISS abaixo de 2%
Campo: valores/vDedRed/vDR
Hoje, em produção:
O valor de dedução/redução informado na DPS não pode reduzir o valor da BC de forma que resulte no valor do ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%, exceto para os códigos relativos aos subitens 042201, 042301, 050901, 070201, 070202, 070501 , 070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, da lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e.
Regra: O valor de dedução/redução informado na DPS não pode reduzir o valor da BC de forma que resulte no valor do ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%, exceto para os códigos relativos aos serviços: 042201, 042301, 050901, 070201, 070202, 070501 , 070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.
Com a NT 009:
O valor de ajuste da Base de Cálculo do ISSQN informado na DPS não pode reduzir o valor da BC de forma que resulte no valor do ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%, exceto para os códigos relativos aos subitens 042201, 042301, 050901, 070201, 070202, 070501 , 070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, da lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e.
Regra: O valor de ajuste da Base de Cálculo do ISSQN informado na DPS não pode reduzir o valor da BC de forma que resulte no valor do ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%, exceto para os códigos relativos aos serviços: 042201, 042301, 050901, 070201, 070202, 070501 , 070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.
E0453 Percentual de dedução fora de 0 a 100%
Campo: valores/vDedRed/pDR
Hoje, em produção:
O valor percentual para dedução/redução deve ser maior que 0 e menor ou igual a 100%.
Regra: Se informado, o valor percentual para dedução/redução deve ser maior 0 e menor ou igual a 100%.
Com a NT 009:
O valor percentual para ajuste da Base de Cálculo do ISSQN deve ser maior que 0 e menor ou igual a 100%.
Regra: Se informado, o valor percentual para ajuste da Base de Cálculo do ISSQN deve ser maior que 0 e menor ou igual a 100%.
E0454 Dedução por percentual que o município não aceita
Campo: valores/vDedRed/pDR
Hoje, em produção:
Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por percentual.
Regra: Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por percentual, conforme parametrização do município de incidência conveniado ao Sistema Nacional NFS-e.
Com a NT 009:
Código de serviço informado na DPS não permite ajuste da Base de Cálculo do ISSQN por percentual.
Regra: Código de serviço informado na DPS não permite ajuste da Base de Cálculo do ISSQN por percentual, conforme parametrização do município de incidência conveniado ao Sistema Nacional NFS-e.
E0460 Chave de NF-e de dedução inválida
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/chNFe
Hoje, em produção:
Informe uma chave de NF-e válida.
Regra: Chave de NF-e inválida. 1 - Verificar DV da chave de NF-e informada neste campo desta DPS;
Com a NT 009:
Chave DF-e incorreta.
Regra: A chave do Documento Fiscal eletrônico - DF-e deve estar no formato DF-e indicado no tipo. Verificar tamanho: NFSe - 50 dígitos e NFe e CTe - 44 dígitos
E0462 NF-e de dedução que não existe
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/chNFe
Hoje, em produção:
NF-e não existe na base de dados do autorizador de NF-e nacional. Informe uma chave de NF-e existente.
Regra: Chave de NF-e inexistente.
Com a NT 009:
Não é possível informar o ajuste (dedução/redução) na base de cálculo do ISSQN por documentos quando já informado por percentual ou por valor.
Regra: Se na DPS já foi informado ajuste na base de cálculo do ISSQN por percentual (pAjusteBCISSQN) ou por valor (vAjusteBCISSQN), não se permite ajuste na base de cálculo do ISSQN por documentos se o tipo de ajuste (tpAjusteBC) informado for 2, 5, 6, 7, 8, 9 ou 99.
E0466 Município da nota de dedução inexistente
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/NFSeMun/cMunNFSeMun
Hoje, em produção:
Informe um código de município existente para o documento de nota, conforme tabela de municípios do IBGE.
Regra: O código do município informado para o documento de nota não existe, conforme tabela de municípios do IBGE.
Com a NT 009:
O código do município emissor do documento fiscal para fins de reembolso, repasse e ressarcimento que não está no repositório nacional está incorreto.
Regra: O código deve existir conforme tabela de município do IBGE.
E0470 Descrição de dedução com tipo diferente de 99
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/xDescOutDed
Hoje, em produção:
Não informar o campo de descrição no caso ideDedRed diferente a 99 – Outras deduções.
Regra: O campo de descrição não deve ser informado no caso de tpDedRed diferente de 99 – Outras deduções.
Com a NT 009:
É obrigatório o preenchimento da descrição do documento fiscal eletrônico nacional, quando o tipo de Df-e for 99 - Outro Documento Fiscal Eletrônico Nacional.
E0472 Documento de dedução emitido depois da competência
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/dEmiDoc
Hoje, em produção:
A data de emissão do documento informado na DPS não pode ser posterior à data de competência da DPS.
Com a NT 009:
Data de emissão do documento tem que ser igual ou posterior à data de competência (dtCompDoc)
E0474 Dedução maior que o valor dedutível
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/vDeducaoReducao
Hoje, em produção:
O valor de dedução/redução não pode ser superior ao valor dedutível/redutível.
Com a NT 009:
Data de competência do documento tem que ser igual ou anterior à data de emissão (dtEmiDoc)
E0476 Dedução maior que o valor do serviço
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/vDeducaoReducao
Hoje, em produção:
O valor de dedução/redução informado na DPS não pode ser superior ao valor do serviço.
Com a NT 009:
Outros documentos ficais não podem ser informados quando a data de competência do documento for posterior a 31 de dezembro de 2025.
Regra: Outros documentos fiscais só podem ser informados se a data de competência do documento (dtCompDoc) for anterior a 01/01/2026.
E0478 CNPJ do fornecedor da dedução inválido
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/fornec/CNPJ
Hoje, em produção:
CNPJ do fornecedor informado na DPS é inválido.
Regra: CNPJ informado na DPS é inválido (verificar DV).
Com a NT 009:
CNPJ do fornecedor de reembolso, repasse e ressarcimento informado na DPS é inválido.
Regra: CNPJ informado na DPS é inválido (verificar DV).
E0482 CNPJ do fornecedor da dedução fora do cadastro
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/fornec/CNPJ
Hoje, em produção:
CNPJ do fornecedor informado na DPS não encontrado no cadastro CNPJ.
Regra: CNPJ informado na DPS é inexistente no cadastro CNPJ.
Com a NT 009:
CNPJ do fornecedor de reembolso, repasse e ressarcimento informado não encontrado no cadastro CNPJ na data de competência.
Regra: CNPJ do fornecedor não existe no cadastro CNPJ na data de competência do documento (dtCompDoc).
E0484 CPF do fornecedor da dedução inválido
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/fornec/CPF
Hoje, em produção:
CPF do fornecedor informado na DPS é inválido.
Regra: CPF informado na DPS é inválido (verificar DV).
Com a NT 009:
CPF do fornecedor de reembolso, repasse e ressarcimento informado na DPS é inválido.
Regra: CPF informado na DPS é inválido (verificar DV).
E0488 CPF do fornecedor da dedução fora do cadastro
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/fornec/CPF
Hoje, em produção:
CPF do fornecedor informado na DPS não encontrado no cadastro CPF.
Regra: CPF informado na DPS é inexistente no cadastro CPF.
Com a NT 009:
CPF do fornecedor de reembolso, repasse e ressarcimento informado não encontrado no cadastro CPF na data de competência.
Regra: CPF do fornecedor não existe no cadastro CPF na data de competência do documento (dtCompDoc).
E0499 País do fornecedor inválido
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/fornec/end/endExt/cPais
Hoje, em produção:
O código de país informado para o endereço no exterior do fornecedor não existe ou é igual ao código do Brasil. Informe um código de país existente e diferente do codigo do Brasil (BR) para o endereço no exterior do fornecedor, conforme tabela de país do ANEXO_A-MUNICIPIO_IBGE-PAISES_ISO2-SNNFSe-ESPEC.
Regra: O código de país informado para o endereço no exterior do fornecedor deve existir e ser diferente de Brasil (BR), conforme a tabela ISO2.
Com a NT 009:
O código de país informado para o endereço no exterior do fornecedor não existe ou é igual ao código do Brasil. Informe um código de país existente e diferente do código do Brasil (BR) para o endereço no exterior do fornecedor, conforme tabela de país ISO2.
Regra: O código de país informado para o endereço no exterior do fornecedor deve existir e ser diferente de Brasil (BR), conforme a tabela ISO2.
E0529 Exportação de serviço num cenário tributável
Campo: valores/trib/tribMun/tribISSQN
Hoje, em produção:
O sistema considera este cenário para a prestação de serviço informada na DPS uma operação tributável. Não é permitido ao emitente da DPS informar que a prestação de serviço se trata de uma exportação de serviço.
Regra: Não é permitido ao emitente informar se tratar de uma situação de exportação de serviço (tribISSQN = 3) para os cenários 6, 10, 34, 38, 66, 80, conforme a planilha "EXPORTACAO_EMISSÃO_NFS-e".
Com a NT 009:
O sistema considera este cenário para a prestação de serviço informada na DPS uma operação tributável. Não é permitido ao emitente da DPS informar que a prestação de serviço se trata de uma exportação de serviço.
Regra: Quando o emitente da NFS-e for o prestador de serviço (tpEmit = 1), não é permitido ao emitente informar se tratar de uma situação de exportação de serviço (tribISSQN = 3) para os cenários 6, 10, 34, 38, 66, 80, conforme a planilha "EXPORTACAO_EMISSÃO_NFS-e".
E0530 Operação tributável num cenário de exportação
Campo: valores/trib/tribMun/tribISSQN
Hoje, em produção:
O sistema considera este cenário para a prestação de serviço informada na DPS uma exportação de serviço. Não é permitido ao emitente da DPS informar que a prestação de serviço se trata de uma operação tributável.
Regra: Não é permitido ao emitente informar se tratar de uma situação de operação tributável (tribISSQN = 1) para os cenários 26, 54, 92, 96, 106, 110, conforme a planilha "EXPORTACAO_EMISSÃO_NFS-e".
Com a NT 009:
O sistema considera este cenário para a prestação de serviço informada na DPS uma exportação de serviço. Não é permitido ao emitente da DPS informar que a prestação de serviço se trata de uma operação tributável.
Regra: Quando o emitente da NFS-e for o prestador de serviço (tpEmit = 1), não é permitido ao emitente informar se tratar de uma situação de operação tributável (tribISSQN = 1) para os cenários 26, 54, 92, 96, 106, 110, conforme a planilha "EXPORTACAO_EMISSÃO_NFS-e".
E0532 Serviço 99.xx.xx com ISS diferente de não incidência
Campo: valores/trib/tribMun/tribISSQN
Hoje, em produção:
O campo que informa sobre a tributação do ISSQN deve ser "4 - Não Incidência", quando houver o serviço prestado for 99.01.01 - Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS.
Regra: Quando o serviço prestado for 99.01.01 - Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS não há incidência do ISSQN (tribISSQN = 4).
Com a NT 009:
O campo que informa sobre a tributação do ISSQN deve ser "4 - Não Incidência", quando o serviço prestado for 99.XX.XX - Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS.
Regra: Quando o serviço prestado for 99.XX.XX - Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS não há incidência do ISSQN (tribISSQN = 4).
E0540 Serviço sem incidência no município informado como tributável
Campo: valores/trib/tribMun/tribISSQN
Hoje, em produção:
Não há incidência do ISSQN (tribISSQN = 4) pois a parametrização do muncípio de incidência do ISSQN indica que o código de serviço prestado, informado na DPS, não é incidente neste município.
Regra: Quando qualquer subitem da lista de serviço nacional for não incidente, conforme a parametrização do município de incidência do ISSQN, é obrigatório informar não incidência do ISSQN, ou seja, o valor permitido para o campo tribISSQN é: tribISSQN = 4.
Com a NT 009:
Não há incidência do ISSQN (tribISSQN = 4) pois a parametrização do município de incidência do ISSQN indica que o código de serviço prestado, informado na DPS, não é incidente neste município.
Regra: Quando qualquer subitem da lista de serviço nacional for não incidente, conforme a parametrização do município de incidência do ISSQN, é obrigatório informar não incidência do ISSQN, ou seja, o valor permitido para o campo tribISSQN é: tribISSQN = 4.
E0588 Retenção do ISS com regime especial de tributação
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Hoje, em produção:
Não é permitido retenção do ISSQN para o prestador do serviço que tenha algum regime especial de tributação na data de competência informada na DPS.
Regra: Se o prestador do serviço tiver um regime especial de tributação (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 9) na data de competência informada na DPS, então não é permitido ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN igual a 2 ou 3), ou seja, tpRetISSQN tem que ser igual a 1 (tpRetISSQN = 1).
Com a NT 009:
Não é permitido retenção do ISSQN para o prestador do serviço que tenha algum regime especial de tributação na data de competência informada na DPS.
Regra: Se o prestador do serviço tiver um regime especial de tributação (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5 ou 6) na data de competência informada na DPS, então não é permitido ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN igual a 2 ou 3), ou seja, tpRetISSQN tem que ser igual a 1 (tpRetISSQN = 1).
E0604 Alíquota do ISS com regime especial de tributação
Campo: valores/trib/tribMun/pAliq
Hoje, em produção:
Não é permitido informar alíquota quando o prestador de serviço possui algum regime especial de tributação.
Regra: Não é permitido informar alíquota quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 9).
Com a NT 009:
Não é permitido informar alíquota quando o prestador de serviço possui algum regime especial de tributação.
Regra: Não é permitido informar alíquota quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5 ou 6).
E0701 Retenção da CSLL zero ou maior que o serviço
Campo: valores/trib/tribFed/vRetCSLL
Hoje, em produção:
O valor do tributo CSLL deve ser maior que zero e menor que o valor do serviço informado na DPS.
Regra: Se o valor de retenção do CSLL for informado, então deve ser maior que zero e menor que o valor do serviço informado na DPS.
Com a NT 009:
O valor do tributo CSLL deve ser maior que zero e menor que o valor do serviço informado na DPS.
Regra: Se o valor do tributo CSLL for informado, então deve ser maior que zero e menor que o valor do serviço informado na DPS.
Substituição (5)
E0060 Substituição que muda competência, serviço ou local
Campo: substchSubstda
Hoje, em produção:
Os campos data de competência, subitem da lista nacional de serviços, código complementar municipal e local da prestação não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for Não Optante (opSimpNac = 1).
Com a NT 009:
Os campos data de competência (dCompet), identificação do Tomador (se identificado na DPS da nota original (CPF/CNPJ/NIF)) e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) Não Optante (opSimpNac = 1) na nota original e a opção do simples nacional mudar para MEI (opSimpNac = 2) ou ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência da nota substituta.
E0061 Substituição que muda tomador, competência ou valor
Campo: substchSubstda
Hoje, em produção:
Os campos identificação do Tomador (se identificado na DPS), data de competência (dCompet), e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for MEI (opSimpNac = 2) ou ME/EPP (opSimpNac = 3).
Com a NT 009:
Os campos data de competência (dCompet), identificação do Tomador (se identificado na DPS da nota original (CPF/CNPJ/NIF)) e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) MEI (opSimpNac = 2) na nota original e a opção do simples nacional continuar como MEI (opSimpNac = 2) ou ME/EPP (opSimpNac = 3), na data de competência da nota substituta.
Regra: Os campos data de competência (dCompet), identificação do Tomador (se identificado na DPS da nota original (CPF/CNPJ/NIF)) e valor do serviço (vServ), não podem ser alterados quando a opção do simples nacional for: 1) MEI (opSimpNac = 2) na nota original e a opção do simples nacional continuar como MEI (opSimpNac = 2) ou ME/EPP (opSimpNac = 3), na data de competência da nota substituta;
E0065 Substituição entre ambientes geradores diferentes
Campo: substchSubstda
Hoje, em produção:
Não é possível substituição da NFS-e que tenha sido gerada em ambientes geradores diferentes.
Regra: Não poderá ocorrer a substituição de NFS-e que tenha sido gerada em ambientes geradores difentes.
Com a NT 009:
Não é possível substituição da NFS-e que tenha sido gerada em ambientes geradores diferentes.
Regra: Não poderá ocorrer a substituição de NFS-e que tenha sido gerada em ambientes geradores diferentes.
E1308 Substituta compartilhada antes do cancelamento
Campo: substchSubstda
Hoje, em produção:
NFS-e a ser substituída não possui um evento de Cancelamento por substituição compartilhado com o ADN e por isso não pode ser substituída.
Regra: Uma NFS-e substituta não pode ser compartilhada com o ADN pelo município conveniado antes que o cancelamento por sustituição de NFS-e da nota a ser substituída tenha sido compartilhada anteriormente. Obs: Verificar se já houve o compartilhamento com o ADN do cancelamento por substituição de NFS-e, quando uma NFS-e que está sendo compartilhada possuir uma chave de NFS-e válida informada no leiaute.
Com a NT 009:
NFS-e a ser substituída não possui um evento de Cancelamento por substituição compartilhado com o ADN e por isso não pode ser substituída.
Regra: Uma NFS-e substituta não pode ser compartilhada com o ADN pelo município conveniado antes que o cancelamento por substituição de NFS-e da nota a ser substituída tenha sido compartilhada anteriormente. Obs.: Verificar se já houve o compartilhamento com o ADN do cancelamento por substituição de NFS-e, quando uma NFS-e que está sendo compartilhada possuir uma chave de NFS-e válida informada no leiaute.
E1310 Substituta não referenciada no cancelamento
Campo: substchSubstda
Hoje, em produção:
O identificador desta NFS-e substituta não está referenciado no evento de Cancelamento por substituição da NFS-e substituída.
Regra: Uma NFS-e substituta não pode ser compartilhada com o ADN pelo município conveniado antes que o evento de cancelamento por sustituição de NFS-e, compartilhado anteriormente, contenha a referência ao identificador da NFS-e substituta que está sendo conpartilhada. Obs: Obs: Verificar se o identificador da NFS-e substituta corresponde à chave de acesso informada no campo evento/pedRegEvento/infPedReg/e105102/chSubstituta do evento de cancelamento por sustituição da NFS-e substituída;
Com a NT 009:
O identificador desta NFS-e substituta não está referenciado no evento de Cancelamento por substituição da NFS-e substituída.
Regra: Uma NFS-e substituta não pode ser compartilhada com o ADN pelo município conveniado antes que o evento de cancelamento por substituição de NFS-e, compartilhado anteriormente, contenha a referência ao identificador da NFS-e substituta que está sendo compartilhada. Obs.: Obs.: Verificar se o identificador da NFS-e substituta corresponde à chave de acesso informada no campo evento/pedRegEvento/infPedReg/e105102/chSubstituta do evento de cancelamento por substituição da NFS-e substituída;
NFS-e gerada (9)
E1287 Dedução calculada errada
Campo: NFSe/infNFSe/valores/vCalcDR
Hoje, em produção:
O valor calculado de dedução/redução não corresponde aos valores de (valor do serviço x percentual de dedução/redução), quando pDR é informado na DPS ou ao somatório dos valores do campo vDeducaoReducao, quando um ou mais documentos são informados para dedução/redução da base de cálculo do ISSQN.
Regra: vCalcDR é o valor monetário calculado a partir do percentual de dedução/redução da BC do ISSQN, informado pelo emitente no campo pDR da DPS. Este percentual é calculado sobre valor do serviço informado na DPS e o resultado calculado é o valor deste campo do leiaute NFS-e ou a soma dos valores de dedução/redução da BC do ISSQN, quando um ou mais documentos são informados nos campos vDeducaoReducao pelo emitente na DPS. Neste caso, o resultado do somatório é o valor deste campo do leiaute NFS-e.
Com a NT 009:
O valor calculado de ajuste (dedução/redução) não corresponde aos valores de (valor do serviço x percentual de ajuste (dedução/redução)), quando pAjusteBCISSQN é informado na DPS e/ou ao somatório dos valores do campo vAjusteBC, quando um ou mais documentos são informados para ajuste (dedução/redução) da base de cálculo do ISSQN.
Regra: vCalcAjusteBCISSQN é o valor monetário calculado a partir do percentual de ajuste (dedução/redução) da BC do ISSQN, informado pelo emitente no campo pAjusteBCISSQN da DPS. Este percentual é calculado sobre valor do serviço informado na DPS e o resultado calculado é o valor deste campo do leiaute NFS-e e/ou A soma dos valores de ajuste (dedução/redução) da BC do ISSQN informados no campo vAjusteAplic, relativo a um ou mais documentos informados nos campos do grupo docAjusteBC pelo emitente na DPS. Neste caso, o resultado do somatório é o valor deste campo do leiaute NFS-e quando os tipos dos documentos não forem 105 - "Glosa de Serviços de Saúde" e não haver: 1) ME/EPP apurando pelo Simples Nacional (opSimpNac = 3 e regApTribSN = 1); ou 2) benefício municípal do tipo "Isenção"; ou 3) o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5 ou 6); ou 4) suspensão de exigibilidade do ISSQN (tpSusp diferente de Null).
E1288 Benefício municipal calculado errado
Campo: NFSe/infNFSe/valores/vCalcBM
Hoje, em produção:
O valor calculado do percentual de reduçãõ da base de cálculo por Benefício Municipal não corresponde aos valores de (valor do serviço x percentual de benefício municipal), quando pRedBCBM é informado na DPS.
Regra: vCalcBM é o valor mmonetário calculado a partir do percentual de BM, que foi informada no campo pRedBCBM da DPS. Neste caso o percentual é aplicado sobre o valor do serviço informado na DPS e o resultado calculado é o valor deste campo do leiaute NFS-e.
Com a NT 009:
O valor calculado do percentual de redução da base de cálculo por Benefício Municipal não corresponde aos valores de (valor do serviço x percentual de benefício municipal), quando pRedBCBM é informado na DPS.
Regra: vCalcBM é o valor monetário calculado a partir do percentual de BM, que foi informada no campo pRedBCBM da DPS. Neste caso o percentual é aplicado sobre o valor do serviço informado na DPS e o resultado calculado é o valor deste campo do leiaute NFS-e.
E1295 Base de cálculo do ISS diferente da conta
Campo: NFSe/infNFSe/valores/vBC
Hoje, em produção:
O valor da base cálculo deve ser igual ao valor do serviço menos desconto incondicionado e, valores monetários de dedução/redução e benefício municipal e valores relativos ao fornecimento próprio de bens materiais ou relacionados a operações de terceiros, objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento pelo recebedor, informados na NFS-e.
Regra: O valor da base de cálculo do ISSQN (vBC) é calculado a partir de valores informados na NFS-e: Valor da BC = Valor do serviço - Desconto incondicionado - Valores monetário de Dedução Redução - Valor monetário de Benerfício Municipal - Valor monetário total relativo ao fornecimento próprio de bens materiais ou relacionados a operações de terceiros, objeto de reembolso, repasse ou ressarcimento pelo recebedor vBC = vServ - vDescIncond - (vDR ou vDeducaoReducao ou vCalcDR) - (vRedBCBM ou vCalcBM) - vCalcReeRepRes
Com a NT 009:
Valor da Base de cálculo para ISSQN incorreto.
Regra: O valor da base de cálculo do ISSQN (vBC) é calculado a partir de valores informados na NFS-e: Valor da BC = Valor do serviço - Desconto incondicionado - Valores monetário de ajuste (Dedução/Redução) do ISSQN - Valor monetário de Benefício Municipal. vBC = vServ - vDescIncond - (vAjusteBCISSQN + vCalcAjusteBCISSQN) - (vRedBCBM ou vCalcBM)
E1307 Valores da NFS-e com regime especial
Campo: NFSe/infNFSe/valores
Hoje, em produção:
Exceto para o campo vLiq, não é permitido informar os demais campos do grupo valores quando o prestador de serviço possui algum regime especial de tributação.
Regra: Exceto para o campo vLiq, não é permitido informar os demais campos do grupo valores quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 9).
Com a NT 009:
Exceto para o campo vLiq, não é permitido informar os demais campos do grupo valores quando o prestador de serviço possui algum regime especial de tributação.
Regra: Exceto para o campo vLiq, não é permitido informar os demais campos do grupo valores quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5 ou 6).
E1313 Incidência em águas marítimas fora do domicílio
Campo: NFSe/infNFSe/cLocIncid
Hoje, em produção:
A localidade de incidência para o ISSQN deve corresponder ao município do estabelecimento/domicílio do prestador do serviço, quando não for informado o código de tributação nacional (cTribNac) 200101, da lista nacional de serviços do Sistema Nacional NFS-e, e a localidade de prestação do serviço corresponder a "Águas Marítimas" (0000000).
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder a um subitem diferente de 200101 e o local da prestação do serviço (cLocPrestacao) "Águas Marítmas" (código 0000000), então o local de incidência (cLocIncid) deve ser igual ao código do município do endereço do prestador do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun).
Com a NT 009:
A localidade de incidência para o ISSQN deve corresponder ao município do estabelecimento/domicílio do prestador do serviço, quando não for informado o código de tributação nacional (cTribNac) 200101, da lista nacional de serviços do Sistema Nacional NFS-e, e a localidade de prestação do serviço corresponder a "Águas Marítimas" (0000000).
Regra: Se o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder a um subitem diferente de 200101 e o local da prestação do serviço (cLocPrestacao) "Águas Marítimas" (código 0000000), então o local de incidência (cLocIncid) deve ser igual ao código do município do endereço do prestador do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun).
E1321 Incidência diferente do município do tomador
Campo: NFSe/infNFSe/cLocIncid
Hoje, em produção:
O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município do endereço do tomador do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end/endNac/cMun).
Regra: Se o código de tributação nacional informado corresponder a um dos seguintes códigos: 170501, então o codigo do local de incidência do ISSQN deve ser igual ao código do município do endereço do tomador (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end/endNac/cMun) do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município. Exceto para os casos de Imunidade, Exportação de Serviço e Não Incidência (tribISSQN = 2, 3 ou 4).
Com a NT 009:
O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município do endereço do tomador/adquirente do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end/endNac/cMun). Exceto quando o tomador e o destinatário forem identificados por: a) CNPJ, e o CNPJ de ambos possuir a mesma raiz; ou b) pelo mesmo CPF; Em ambos os cenários o código do local de incidência do ISSQN deve ser igual ao código do município do endereço do destinatário do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/dest/end/endNac/cMun).
Regra: Se o código de tributação nacional informado corresponder ao subitem 170501, então o codigo do local de incidência do ISSQN deve ser igual: a) ao código do município do endereço do tomador/adquirente (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end/endNac/cMun) do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município. Exceto quando o tomador e o destinatário forem identificados por: a) CNPJ, e o CNPJ de ambos possuir a mesma raiz; ou b) pelo mesmo CPF; Em ambos os cenários o código do local de incidência do ISSQN deve ser igual ao código do município do endereço do destinatário do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/dest/end/endNac/cMun).
E1325 Incidência diferente do município do prestador
Campo: NFSe/infNFSe/cLocIncid
Hoje, em produção:
O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município do endereço do prestador (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun) do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município, quando informado qualquer código de tributação nacional cuja regra de incidência indique o município do estabelecimento do prestador, conforme a tabela MUN.INCID_INFO.SERV. do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe.
Regra: Excetuados os códigos de tributação nacional: 030401, 030402, 030403, 030501, 070201, 070202, 070401, 070501, 070502, 070901, 070902, 071001, 071002, 071101, 071102, 071201, 071601, 071701, 071801, 071901, 110101, 110102, 110201, 110301, 110401, 110402, 120101, 120201, 120301, 120401, 120501, 120601, 120701, 120801, 120901, 120902, 120903, 121001, 121101, 121201, 121401, 121501, 121601, 121701, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 171001, 171002, 170501, 220101 e 990101, para os demais códigos de tributação, de acordo com a tabela MUN.INCID_INFO.SERV. do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe, o codigo da localidade de incidência do ISSQN deve ser igual ao código do município do endereço do emitente da NFS-e (NFSe/infNFSe/emit/endNac/cMun), quanto o emitente for o prestador do serviço (tpEmit = 1), ou código do município do endereço do prestador do serviço da DPS (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun), quando o emitente da NFS-e for o tomador ou intermediário (tpEmit = 2 ou 3). Exceto para os casos de Imunidade, Exportação de Serviço e Não Incidência (tribISSQN = 2, 3 ou 4).
Com a NT 009:
O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município do endereço do prestador (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun) do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município, quando informado qualquer código de tributação nacional cuja regra de incidência indique o município do estabelecimento do prestador, conforme a tabela MUN.INCID_INFO.SERV. do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe.
Regra: Excetuados os códigos de tributação nacional: 030401, 030402, 030403, 030501, 070201, 070202, 070401, 070501, 070502, 070901, 070902, 071001, 071002, 071101, 071102, 071201, 071601, 071701, 071801, 071901, 110101, 110102, 110201, 110301, 110401, 110402, 120101, 120201, 120301, 120401, 120501, 120601, 120701, 120801, 120901, 120902, 120903, 121001, 121101, 121201, 121401, 121501, 121601, 121701, 160101, 160102, 160103, 160104, 160201, 171001, 171002, 170501, 220101 e 990101, para os demais códigos de tributação, de acordo com a tabela MUN.INCID_INFO.SERV. do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe, o código da localidade de incidência do ISSQN deve ser igual ao código do município do endereço do emitente da NFS-e (NFSe/infNFSe/emit/endNac/cMun), quanto o emitente for o prestador do serviço (tpEmit = 1), ou código do município do endereço do prestador do serviço da DPS (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/endNac/cMun), quando o emitente da NFS-e for o tomador ou intermediário (tpEmit = 2 ou 3).
E1506 Total de retenções negativo
Campo: NFSe/infNFSe/valores/vTotalRet
Hoje, em produção:
O valor total de tributos retidos da NFS-e não pode ser inferior a zero.
Regra: O valor total da retenção da NFS-e não pode ser inferior a zero. O valor total da retenção da NFS-e é calculado a partir de valores que constam na DPS através do seguinte cálculo: Valor total de retenções (R$) = Σ(vRetCP + vRetIRRF+ vRetCSLL + ISSQN*) vTotalRet = vRetCP + vRetIRRF + vRetCSLL + vISSQN*
Com a NT 009:
Valor total de tributos retidos da NFS-e incorreto.
Regra: O valor total da retenção da NFS-e não pode ser inferior a zero. O valor total da retenção da NFS-e é calculado a partir de valores que constam na DPS através do seguinte cálculo: Valor total de retenções (R$) = Σ(vRetCP + vRetIRRF+ vRetCSLL + ISSQN*) vTotalRet = vRetCP + vRetIRRF + vRetCSLL + vISSQN*
E1508 Valor líquido negativo
Campo: NFSe/infNFSe/valores/vLiq
Hoje, em produção:
O valor líquido da NFS-e não pode ser inferior a zero.
Regra: O valor líquido da NFS-e não pode ser inferior a zero. O valor líquido da NFS-e é calculado a partir de valores que constam na DPS através do seguinte cálculo: Valor líquido (R$) = Valor do serviço - Desconto condicionado - Desconto incondicionado - Valores retidos VLiq = vServ – vDescIncond – vDescCond – vTotalRet
Com a NT 009:
Valor líquido da NFS-e incorreto.
Regra: O valor líquido da NFS-e não pode ser inferior a zero. O valor líquido da NFS-e é calculado a partir de valores que constam na DPS através do seguinte cálculo: Valor líquido (R$) = Valor do serviço - Desconto condicionado - Desconto incondicionado - Valores retidos VLiq = vServ – vDescIncond – vDescCond – vTotalRet
Regras que deixam de valer (30)
Existem em produção e não aparecem na planilha da NT 009.
IBS/CBS e ajuste da base (14)
E0187 Tomador obrigatório para o indicador da operação
Campo: toma
O grupo de informações relativas ao tomador/adquirente do serviço é obrigatório para o indicador de operação informado.
Regra: Se campo cIndOp for igual a 030102, 050102, 100101, 100301, 100501, 030103, 050103, 100102, 100201, 100302, 100401, 100502 ou 100601, então o grupo toma deve ser informado.
E0234 Endereço do tomador obrigatório
Campo: toma/end
O endereço do tomador é obrigatório para o indicador de operação informado ou quando a incidência do ISSQN definida para o serviço prestado ocorrer no local do estabelecimento/domicílio do tomador.
Regra: Quando o emitente da DPS informar um subitem da lista de serviço cuja incidência do ISSQN ocorra no local do estabelecimento/endereço do tomador, conforme planilha MUN.INCID_INFO.SERV. ou cIndOp for igual a 030102, 050102, 100101, 100301, 100501, 030103, 050103, 100102, 100201, 100302, 100401, 100502 ou 100601 o endereço do tomador deve ser obrigatoriamente informado.
E0934 Imóvel no exterior sem o endereço no exterior
Campo: IBSCBS/imovel/end/endExt
O grupo de informações de endereço da atividade sobre bem imóvel ocorrido no exterior deve ser informado quando o país do local da prestação for informado na DPS.
Regra: Se o pais local da prestação do serviço foi informado (cPaisPrestacao foi informado), então o grupo de informações de endereço no exterior deve ser informado.
E0935 Endereço no exterior com prestação no Brasil
Campo: IBSCBS/imovel/end/endExt
O grupo de informações de endereço da atividade sobre bem imóvel ocorrido no exterior não deve ser informado quando o município do local da prestação for informado na DPS.
Regra: Se o município local da prestação do serviço foi informado (cMunPrestacao foi informado), então o grupo de informações de endereço no exterior não pode ser informado.
E0942 Documento fora do repositório nacional com competência a partir de 2026
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentosdocFiscalOutro
Outros documentos ficais fiscais não podem ser informados quando a data de competência for posterior a 31 de dezembro de 2025.
Regra: Outros documentos fiscais só podem ser informados se a data de competência do documento (dtCompDoc) for anterior a 31/12/2025.
E0943 Município do documento de reembolso inexistente
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/docFiscalOutro/cMunDocFiscal
O código do município emissor do documento fiscal para fins de reembolso, repasse e ressarcimento que não está no repositório nacional está incorreto.
Regra: O código deve existir conforme tabela de município do IBGE.
E0945 CNPJ do fornecedor do reembolso inválido
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/fornec/CNPJ
CNPJ do fornecedor de reembolso, repasse e ressarcimento informado na DPS é inválido.
Regra: CNPJ informado na DPS é inválido (verificar DV).
E0946 CNPJ do fornecedor do reembolso fora do cadastro
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/fornec/CNPJ
CNPJ do fornecedor de reembolso, repasse e ressarcimento informado não encontrado no cadastro CNPJ na data de competência.
Regra: CNPJ do fornecedor não existe no cadastro CNPJ na data de competência informada na DPS.
E0947 CPF do fornecedor do reembolso inválido
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/fornec/CPF
CPF do fornecedor de reembolso, repasse e ressarcimento informado informado na DPS é inválido.
Regra: CPF informado na DPS é inválido (verificar DV).
E0948 CPF do fornecedor do reembolso fora do cadastro
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/fornec/CPF
CPF do fornecedor de reembolso, repasse e ressarcimento informado não encontrado no cadastro CPF na data de competência.
Regra: CPF do fornecedor não existe no cadastro CPF na data de competência informada na DPS.
E0950 Emissão do documento de reembolso antes da competência
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/dtEmiDoc
Data de emissão do documento tem que ser igual ou posterior à data de competência (dtCompDoc)
E0951 Competência do documento de reembolso depois da emissão
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/dtCompDoc
Data de competência do documento tem que ser igual ou anterior à data de emissão (dtEmiDoc)
E0952 Descrição do tipo de reembolso sem o tipo 99
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/xTpReeRepRes
A descrição do tipo de reembolso, repasse e ressarcimento não deve ser preenchida.
Regra: A descrição do tipo de reembolso, repasse e ressarcimento só deve ser informada quando o tpReeRepRes = 99
E0953 Reembolso maior que o valor do serviço
Campo: IBSCBS/valores/gReeRepRes/documentos/vlrReeRepRes
O valor reembolso, repasse e ressarcimento deve ser menor ou igual ao valor do serviço prestado.
Identificação da DPS (2)
E0032 Retenção pelo intermediário fora do município de incidência
Campo: cMotivoEmisTI
Não pode haver retenção do ISSQN pelo intermediário quando o município de incidência não for o do intermediário.
Regra: Para o intermediário emitente da DPS, estabelecido em município diferente do município de incidência do ISSQN, então não pode haver retenção (tpRetISSQN tem que ser igual a 1).
E0035 NFS-e rejeitada sem o evento de rejeição do mesmo emitente
Campo: chNFSeRej
A chave de acesso de NFS-e informada nesta DPS não possui a ela vinculada o evento de manifestação de rejeição emitido pelo mesmo emitente desta DPS.
Regra: Verificar se a NFS-e informada possui Evento de Manifestação de Rejeição de NFS-e do Tomador ou Intermediario cujo autor do evento seja o mesmo emitente (Tomador ou Intermediário) desta DPS.
Valores e tributos (14)
E0438 Dedução do ISS com regime especial de tributação
Campo: valores/vDedRed
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução do ISSQN, quando o prestador de serviço tiver algum regime especial de tributação.
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução para o ISSQN, quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 9).
E0439 Dedução do ISS com benefício de isenção
Campo: valores/vDedRed
Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução do ISSQN, quando o benefício municipal informado na DPS for do tipo "Isenção".
Regra: Não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução para o ISSQN, quando o benefício municipal informado na DPS for do tipo "Isenção".
E0440 Tipo de dedução que o município não aceita
Campo: valores/vDedRed
O tipo de dedução/redução informado na DPS não é permitida pelo município de incidência do ISSQN, conforme parametrizações do código de serviço do município de incidência.
Regra: Se o prestador de serviço não for optante do Simples Nacional (opSimpNac = 1) e a situação do convênio do município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e for "Ativo", então o sistema permite informações de dedução/redução, conforme admissões dos tipos de dedução/redução nas parametrizações dos respectivos códigos de serviço administrado pelo municipio de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e.
E0441 Dedução do ISS para ME/EPP que apura pelo Simples
Campo: valores/vDedRed
Não é permitido o preenchimento de informações relativas à Dedução/Redução para o prestador de serviço ME/EPP, apurando pelo SN conforme parametrização do código de serviço admnistrado pelo municipio de incidência do ISSQN.
Regra: Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301. Neste cenário, o sistema verifica a parametrização e permite o preenchimento das informações conforme admissões dos tipos de dedução/redução nas parametrizações destes respectivos códigos de serviço acima listados, administradas pelo municipio de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e.
E0442 Dedução do ISS para ME/EPP com município não conveniado
Campo: valores/vDedRed
O tipo de dedução/redução informado na DPS não é permitida para o prestador de serviço ME/EPP, apurando pelo SN.
Regra: Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência não está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.
E0456 NFS-e de dedução que não existe
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/chNFSe
NFS-e não existe na base de dados do autorizador de NFS-e nacional. Informe uma chave de NFS-e existente.
Regra: Chave de NFS-e inexistente.
E0458 NFS-e cancelada usada na dedução
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/chNFSe
Uma NFS-e cancelada não pode ser informada para dedução/redução.
Regra: NFS-e da chave informada está cancelada.
E0468 Outras deduções sem descrição
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/xDescOutDed
Informar, obrigatoriamente, o campo de descrição no caso ideDedRed igual a 99 – Outras deduções.
Regra: O campo de descrição deve ser informado no caso de tpDedRed igual a 99 – Outras deduções.
E0477 Documento de dedução sem o fornecedor
Campo: valores/vDedRed/documentos/docDedRed/fornec
O grupo de informações para o fornecedor deve ser informado obrigatoriamente para o tipo de documento de dedução/redução informado na DPS.
Regra: O grupo de informações para o fornecedor deve ser informado obrigatoriamente para todos os tipos de documentos informados, exceto para os tipos de documentos NFS-e e NF-e padrões nacionais.
E0596 Retenção do ISS na exploração de rodovia
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Não é permitido retenção do ISSQN quando o serviço prestado corresponder ao subitem 220101 - Serviço de exploração de rodovia da lista de serviços do Sistema Nacional NFS-e.
Regra: Quando o codigo de tributação nacional corresponder ao subitem 220101 da lista de serviços do Sistema Nacional NFS-e, não poderá ocorrer retenção do ISSQN (tpRetISSQN igual a 2 ou 3) ou seja, tpRetISSQN tem que ser igual a 1.
E0667 Tomador pessoa física não autorizado a reter o ISS
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Município da incidência do ISSQN não autoriza que o CPF do tomador informado na DPS seja indicado para retenção deste imposto.
Regra: Verificar se o CPF informado como tomador na DPS (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/CPF) está previamente cadastrado para retenção do ISSQN na parametrização do município de incidência do imposto.
E0670 Intermediário pessoa física não autorizado a reter o ISS
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Município da incidência do ISSQN não autoriza que o CPF do intermediário informado na DPS seja indicado para retenção deste imposto.
Regra: Verificar se o CPF informado como intermediário na DPS (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/interm/CPF) está previamente cadastrado para retenção na parametrização do município de incidência do imposto.
E0672 Retenção pelo tomador de outro município
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Não pode haver retenção do ISSQN se e o tomador for o emitente da DPS e estiver estabelecido em município diferente do município de incidência do ISSQN.
Regra: Se o tomador emitente da DPS (tpEmit = 2) for estabelecido em município diferente do município de incidência do ISSQN, então não pode haver retenção (tpRetISSQN deve ser igual a 1).
E0673 Retenção pelo intermediário de outro município
Campo: valores/trib/tribMun/tpRetISSQN
Não pode haver retenção do ISSQN se e o intermediário for o emitente da DPS e estiver estabelecido em município diferente do município de incidência do ISSQN.
Regra: Se o intermediário emitente da DPS (tpEmit = 3) for estabelecido em município diferente do município de incidência do ISSQN, então não pode haver retenção (tpRetISSQN deve ser igual a 1).
Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção) e Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). As mensagens são as literais das planilhas oficiais, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo.