Base V0066 de 28/10/2026; a calculadora online já está na V0073, de 09/11/2026. Os dados daqui são os da calculadora offline e mudam quando sair o pacote novo.

E0161: NFS-e de MEI compartilhada depois de agosto de 2023

Regra em produção Campo: prest/regTrib/opSimpNac Atualizado em

Por que o E0161 acontece

O município só pode compartilhar com o ambiente nacional NFS-e de MEI com competência até 31/08/2023. Depois disso, o MEI emite pelo emissor nacional.

Como corrigir o E0161

A NFS-e de MEI com competência a partir de 09/2023 é emitida pelo emissor nacional, não pelo sistema do município.

Mensagem oficial

NFS-e cujo emitente for MEI somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 31/08/2023.

Regra oficial: Quando o emitente for MEI a NFS-e poderá ser compartilhada pelo município com o ADN somente se a data de competência for igual ou menor que 31/08/2023.

O site antecipa este erro?

Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.

Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção); Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.