E0449: Dedução por documentos que o município não aceita
Por que o E0449 acontece
O município de incidência configurou o seu código de serviço sem dedução ou redução da base do ISS por documentos. Na produção restrita, a regra também recusa o ajuste da base quando o município não está ativo no Sistema Nacional, salvo os documentos de repasse e reembolso.
Como corrigir o E0449
Retire os documentos de dedução ou use outra forma aceita pelo município.
Mensagem oficial
Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por documento informado.
Regra oficial: Código de serviço informado na DPS não permite dedução/redução na base de cálculo do ISSQN por documentos, conforme parametrização do município de incidência conveniado ao Sistema Nacional NFS-e. Para ambas as situações em que o prestador de serviço não optante do Simples Nacional (opSimpNac = 1) ou o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3) com o regime de apuração não ocorrendo pelo SN (regApTribSN = 1), Se a situação do convênio do município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e NÃO for "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC. exceto quando na DPS constar ajuste de BC por documentos para os seguintes tipos de ajuste de BC informados: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.
O site antecipa este erro?
Não. O erro depende de dados da nota que o site não recebe.
Este erro é do ajuste da base de cálculo (dedução, redução, reembolso ou repasse). Os tipos de ajuste, quando precisa de documento fiscal e o que muda com a NT 009 estão no guia Ajuste da base de cálculo (vAjusteBC).
Erros relacionados: E0446 · dedução por valor que o município não aceita · E0454 · dedução por percentual que o município não aceita · E0440 · tipo de dedução que o município não aceita · todos os erros
Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção); Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.