Termos de uso
Versão de 18/11/2026.
Estes termos valem para o site Confere NFS-e (conferenfse.com.br), para os dados abertos e para o MCP para desenvolvedores. Ao usar qualquer um deles, você concorda com o que está aqui. São curtos de propósito: leia antes de usar o Confere NFS-e num sistema que emite nota.
1. Quem oferece
Mauro, pessoa física, responsável pelo Confere NFS-e. Contato: contato@conferenfse.com.br.
2. O que é o serviço
- Uma ferramenta gratuita e informativa que confere a configuração do IBS e da CBS na NFS-e Nacional e explica as regras de rejeição, a partir de fontes oficiais públicas: a calculadora do IBS/CBS da Receita Federal, o Anexo VIII da NFS-e e as planilhas de regras de negócio (Anexo I e Anexo VI). As versões usadas aparecem em cada página e em cada resposta do MCP.
- Não é um serviço oficial e não tem ligação com o governo, a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS ou as prefeituras.
- Não é consultoria tributária, contábil ou jurídica, e não substitui o contador. A escolha do NBS, da classificação tributária e do indicador da operação é do contribuinte e da contabilidade dele.
3. Limites do que o serviço confere
- O serviço mostra o que a calculadora oficial e as planilhas oficiais aceitam. A Sefin Nacional e as prefeituras podem aplicar outras regras, e as fontes oficiais mudam sem aviso.
- Entre a publicação de uma regra nova e a atualização do serviço pode haver atraso. O serviço confere as planilhas oficiais todo dia, mas não promete prazo de atualização.
- Um "passa" do serviço não garante que a nota será autorizada. Quem integra o serviço num emissor, ERP ou outro sistema deve testar a emissão no ambiente oficial (produção restrita) antes de pôr em produção, e continua responsável pelo que o sistema emite.
4. Sem garantia e limite de responsabilidade
- O serviço é oferecido como está, de graça, sem garantia de que as respostas estejam completas, certas ou atualizadas, nem de que o site ou o MCP fiquem no ar sem interrupção.
- Nos limites permitidos pela lei, o responsável não responde por prejuízos que venham do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, como nota rejeitada, multa, autuação, juros, retrabalho ou lucro que deixou de ganhar. A decisão de seguir uma resposta é de quem a segue.
- Nada aqui afasta direitos que a lei não permite afastar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.
5. Uso permitido
- O MCP é gratuito até 100 consultas por dia por endereço IP. Não é permitido contornar o limite (por exemplo, trocando de endereço ou espalhando as chamadas por vários endereços). Quem precisa de mais escreve para o contato.
- Pelo conector do Claude na web, as chamadas chegam dos servidores da Anthropic, e não do endereço de quem usa. Por isso, todos os usuários de lá dividem uma cota comum de 1000 consultas por dia, no lugar do limite por endereço.
- Não é permitido sobrecarregar o site ou o MCP, tentar acessar o que não é público, nem baixar as páginas em massa: para ter todas as combinações, use os dados abertos, que existem para isso.
- Não é permitido apresentar as respostas como oficiais, nem usar o serviço para fraude ou outra atividade ilegal.
- Uso que viole estes termos pode ser bloqueado, sem aviso.
6. Dados abertos e textos
- Os arquivos de dados abertos estão sob a licença CC BY 4.0: pode usar, inclusive comercialmente, citando o Confere NFS-e como fonte.
- As mensagens e regras oficiais reproduzidas são textos de atos oficiais, de domínio público. Os demais textos do site (causas, correções, guias) e o nome Confere NFS-e não podem ser copiados em massa para outro produto sem autorização; citar trechos com link é bem-vindo.
7. Mudanças no serviço
- O serviço pode mudar, ficar fora do ar ou ser encerrado. O MCP pode passar a exigir cadastro ou chave de acesso, e podem surgir planos pagos para uso acima do gratuito.
- Uma redução do limite gratuito do MCP será avisada na página do MCP com pelo menos 30 dias de antecedência.
- Estes termos podem mudar. A versão vale a partir da data no topo da página; continuar usando o serviço depois disso é concordar com a nova versão.
8. Privacidade e lei aplicável
O tratamento de dados está na página de privacidade. Estes termos seguem a lei brasileira.