E0166: Regime de apuração do Simples faltando
Por que o E0166 acontece
O prestador é ME ou EPP do Simples (opSimpNac = 3; na produção restrita, também 4, opção pendente), e o regime de apuração dos tributos (regApTribSN) é obrigatório.
Como corrigir o E0166
Informe o regApTribSN: 1 se o ISS e os federais são apurados pelo Simples, ou o código do caso em que algum deles é apurado fora.
Mensagem oficial
É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP.
Regra oficial: O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional (ME/EPP), ou seja, o campo opSimpNac = 3. O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional ou com a opção pendente, ou seja, o campo opSimpNac = 3 (ME/EPP) ou 4 (Pendente).
O site antecipa este erro?
Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.
Erros relacionados: E0162 · regime de apuração do simples para não optante ou mei · E0175 · simples nacional com regime especial de tributação · todos os erros
Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção); Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.