Base V0066 de 28/10/2026; a calculadora online já está na V0073, de 09/11/2026. Os dados daqui são os da calculadora offline e mudam quando sair o pacote novo.

E0163: NFS-e de ME/EPP compartilhada fora do prazo

Só na produção restrita (NT 009), ainda sem data de produção Campo: prest/regTrib/opSimpNac Atualizado em

Por que o E0163 acontece

Pela regra da produção restrita, o município só pode compartilhar com o ambiente nacional NFS-e de ME ou EPP do Simples com competência até 01/11/2026.

Como corrigir o E0163

Confira a data de competência. Pela regra da produção restrita, nota de ME/EPP com competência posterior não entra pelo compartilhamento do município.

Mensagem oficial

NFS-e cujo emitente for ME/EPP (opSimpNac = 3) somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 01/11/2026.

Regra oficial: Quando o emitente for ME/EPP (opSimpNac = 3) a NFS-e poderá ser compartilhada pelo município com o ADN somente se a data de competência for igual ou menor que 01/11/2026.

O site antecipa este erro?

Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.

Fonte: Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.