E0163: NFS-e de ME/EPP compartilhada fora do prazo
Por que o E0163 acontece
Pela regra da produção restrita, o município só pode compartilhar com o ambiente nacional NFS-e de ME ou EPP do Simples com competência até 01/11/2026.
Como corrigir o E0163
Confira a data de competência. Pela regra da produção restrita, nota de ME/EPP com competência posterior não entra pelo compartilhamento do município.
Mensagem oficial
NFS-e cujo emitente for ME/EPP (opSimpNac = 3) somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 01/11/2026.
Regra oficial: Quando o emitente for ME/EPP (opSimpNac = 3) a NFS-e poderá ser compartilhada pelo município com o ADN somente se a data de competência for igual ou menor que 01/11/2026.
O site antecipa este erro?
Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.
Erros relacionados: E0161 · nfs-e de mei compartilhada depois de agosto de 2023 · todos os erros
Fonte: Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.