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E0451: Ajuste da base para ME/EPP que apura pelo Simples

Só na produção restrita (NT 009), ainda sem data de produção Campo: valores/vAjusteBC Atualizado em

Por que o E0451 acontece

O prestador é ME ou EPP e apura pelo Simples Nacional, e o ajuste da base de cálculo só é aceito nos subitens listados (com permissão do município) ou nos documentos de repasse e reembolso (tipos 101 a 105 e 199). A regra está só na produção restrita.

Como corrigir o E0451

Retire o ajuste da base ou, se é repasse ou reembolso, use o tipo de ajuste correspondente.

Mensagem oficial

Não é permitido o preenchimento de informações relativas à ajuste de base de cálculo para o prestador de serviço ME/EPP apurando pelo SN, exceto se houver parametrização permitindo para os códigos de tributação nacional do município de incidência: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, ou se houver ajuste de BC por documentos para os tipos de ajuste de BC: tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.

Regra oficial: Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o município de incidência está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301. Neste cenário, o sistema verifica a parametrização e permite o preenchimento das informações conforme admissões dos tipos de Ajustes de BC nas parametrizações destes respectivos códigos de serviço acima listados, administradas pelo município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e. Obs.: Independentemente se o município de incidência do ISSQN não permitir ajuste de BC por documentos, o sistema nacional NFS-e aceitará a DPS com ajuste de BC para os seguintes tipos de documentos informados: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;

O site antecipa este erro?

Não. O erro depende de dados da nota que o site não recebe.

Este erro é do ajuste da base de cálculo (dedução, redução, reembolso ou repasse). Os tipos de ajuste, quando precisa de documento fiscal e o que muda com a NT 009 estão no guia Ajuste da base de cálculo (vAjusteBC).

Fonte: Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.