Profissões intelectuais na NFS-e: a redução de 30% (cClassTrib 200052)
A classificação tributária 200052 é a das profissões intelectuais: alíquota reduzida em 30% na CBS e no IBS. A calculadora oficial aceita a 200052 em 47 NBS, a maioria com o indicador cIndOp100301 (domicílio do tomador). Na nota, o CST é 200, que são os três primeiros dígitos da classificação.
Quem pode usar os 30%
A redução vem do art. 127 da Lei Complementar 214/2025 e vale para uma lista fechada de profissões regulamentadas, fiscalizadas por conselho profissional, como advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, economistas, administradores e médicos veterinários. Na pessoa jurídica, a lei também põe condições sobre os sócios e sobre quem presta o serviço. A nota não comprova nada disso: ela só informa a classificação. Quem confere se o prestador cumpre as condições é a contabilidade, no texto atual da lei.
Médico, dentista, psicólogo e fisioterapeuta não usam a 200052: os serviços de saúde têm a classificação própria 200029, com redução de 60% (veja o guia de saúde).
Os NBS em que a calculadora aceita a 200052
Financeiros e relacionados (1.09)
- 1.0905.50.00 Serviços de consultoria financeira
- 1.0905.70.00 Serviços de classificação de risco (rating)
- 1.0905.80.00 Serviços fiduciários
Jurídicos e contábeis (1.13)
- 1.1301.10.00 Serviços de representação e consultoria jurídica criminal
- 1.1301.20.00 Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributária
- 1.1301.90.00 Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores
- 1.1302.11.00 Serviços de auditoria contábil
- 1.1302.21.00 Serviços de contabilidade
- 1.1302.22.00 Serviços de escrituração mercantil
- 1.1302.23.00 Serviços de folha de pagamento
Profissionais, técnicos e empresariais (1.14)
- 1.1401.12.00 Serviços de consultoria em gestão financeira
- 1.1401.32.00 Serviços de relações públicas
- 1.1402.11.00 Serviços de consultoria em arquitetura
- 1.1402.12.00 Serviços de arquitetura para projetos de construções residenciais
- 1.1402.13.00 Serviços de arquitetura para projetos de construções não residenciais
- 1.1402.14.00 Serviços de arquitetura para restauração de prédios históricos
- 1.1402.15.00 Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos (indicador 020201)
- 1.1402.21.00 Serviços de planejamento urbano
- 1.1402.22.00 Serviços de planejamento de áreas rurais
- 1.1402.90.00 Serviços de arquitetura, de planejamento urbano e de áreas rurais e de paisagismo não classificados em subposições anteriores
- 1.1403.21.10 Serviços de engenharia para projetos de construção residencial (indicadores 020201, 100301)
- 1.1403.21.20 Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial (indicadores 020201, 100301)
- 1.1403.22.11 Serviços de engenharia para projetos de exploração de minerais
- 1.1403.22.12 Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás
- 1.1403.22.13 Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica
- 1.1403.22.14 Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveis
- 1.1403.22.21 Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestres
- 1.1403.22.22 Serviços de engenharia para projetos de embarcações
- 1.1403.22.23 Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais
- 1.1403.22.90 Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia
- 1.1403.23.00 Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes
- 1.1403.24.00 Serviços de engenharia para projetos de energia
- 1.1403.25.00 Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisão
- 1.1403.26.00 Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos)
- 1.1403.27.00 Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgoto
- 1.1403.30.00 Serviços de gerenciamento de projetos de construção (indicadores 020201, 100301)
- 1.1403.90.00 Serviços de engenharia não classificados em subposições anteriores
- 1.1405.12.00 Serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticos (indicadores 050101, 050102, 050103, 050104)
- 1.1405.90.00 Serviços veterinários não classificados em subposições anteriores (indicadores 050101, 050102, 050103, 050104)
- 1.1415.00.00 Serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em posições anteriores
Telecomunicações, difusão e informação (1.17)
- 1.1705.10.00 Serviços de biblioteca
- 1.1705.20.00 Serviços de arquivo
Saúde e assistência social (1.23)
- 1.2304.11.00 Serviços de reabilitação vocacional para pessoas com deficiência (indicadores 030101, 030102, 030103, 030104)
- 1.2304.12.00 Serviços de reabilitação vocacional para desempregados (indicadores 030101, 030102, 030103, 030104)
- 1.2304.19.00 Serviço de reabilitação vocacional não classificados nas subposições anteriores (indicadores 030101, 030102, 030103, 030104)
- 1.2304.20.00 Serviços de orientação e aconselhamento relacionados a crianças e adolescentes (indicadores 030101, 030102, 030103, 030104)
- 1.2304.90.00 Serviços de assistência social sem acomodação não classificados em subposições anteriores
Sem indicador ao lado, o NBS só aceita a 200052 com o 100301.
Quando o indicador não é o 100301
- Acompanhamento e fiscalização de obra (arquitetura e engenharia): a calculadora aceita a 200052 com o cIndOp020201, que é indicador de imóvel. Aí a nota precisa do grupo da obra ou do imóvel (veja o guia de construção civil).
- Veterinária: os indicadores são os 0501xx, de serviço sobre bem móvel. O IBS e a CBS ficam no local do estabelecimento (050101), no endereço do tomador (050102), no do destinatário (050103) ou no local da prestação (050104).
- Reabilitação vocacional e orientação: os indicadores são os 0301xx, de serviço prestado presencialmente à pessoa.
NBS que aceitam também a tributação integral
Nestes NBS, a calculadora aceita a 200052 e a 000001 (tributação integral). A escolha depende de quem presta: o profissional da lista, ou a empresa que cumpre as condições da lei, usa a 200052; os demais usam a 000001.
- 1.0905.50.00 Serviços de consultoria financeira
- 1.1402.11.00 Serviços de consultoria em arquitetura
- 1.1402.21.00 Serviços de planejamento urbano
- 1.1402.22.00 Serviços de planejamento de áreas rurais
- 1.1405.12.00 Serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticos
- 1.1405.90.00 Serviços veterinários não classificados em subposições anteriores
Onde o Anexo VIII diverge da calculadora
O Anexo VIII v1.02.00 traz a 200052 nestes NBS, mas a calculadora (base V0066) não aceita. Hoje, a nota com a 200052 neles não passa na validação da calculadora:
- 1.1303.10.00 Serviços de consultoria tributária para pessoas jurídicas
- 1.1303.20.00 Serviços de consultoria tributária para pessoas físicas
- 1.1403.10.00 Serviços de consultoria em engenharia
- 1.1403.29.00 Serviços de engenharia para outros projetos
No sentido contrário, a calculadora aceita a 200052 nestes NBS, e o Anexo VIII não traz:
- 1.1705.10.00 Serviços de biblioteca
- 1.1705.20.00 Serviços de arquivo
A calculadora é quem valida a combinação. Quando as duas tabelas divergem, vale a pena acompanhar as próximas versões das duas.
Desde quando
Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, alterado pelo nº 7/2026, estes NBS destacam IBS e CBS na NFS-e a partir de 01/10/2026, e o Simples Nacional a partir de 01/01/2027. Até 31/12/2026, a nota sem IBS/CBS não é recusada. Cada link acima abre a página do NBS com a coluna da 200052 destacada, mostrando os indicadores que passam.
Fontes
- Calculadora do IBS/CBS, base V0066
- Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e
- Lei Complementar nº 214/2025 (IBS, CBS e reduções de alíquota)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (DOU de 13/11/2026)
- notícia do CGNFS-e sobre o novo cronograma
Base: calculadora oficial V0066 de 28/10/2026 e Anexo VIII v1.02.00. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a escolha do NBS e da classificação é da contabilidade.
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