Base V0066 de 28/10/2026; a calculadora online já está na V0073, de 09/11/2026. Os dados daqui são os da calculadora offline e mudam quando sair o pacote novo.

E0177: Regime especial não admitido pelo município

Regra em produção Campo: prest/regTrib/regEspTrib Atualizado em

Por que o E0177 acontece

O município de incidência do ISS configurou que não admite o regime especial de tributação informado.

Como corrigir o E0177

Use regEspTrib = 0 ou um regime que o município admita. A lista é da prefeitura do município de incidência.

Mensagem oficial

Regime especial de tributação informado na DPS não é admitido na parametrização do município de incidência do ISSQN.

Regra oficial: Não é permitido informar Regime Especial de Tributação "Não admitido pelo município", conforme parametrização do município de incidência do ISSQN.

O site antecipa este erro?

Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.

Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção); Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.