E0177: Regime especial não admitido pelo município
Por que o E0177 acontece
O município de incidência do ISS configurou que não admite o regime especial de tributação informado.
Como corrigir o E0177
Use regEspTrib = 0 ou um regime que o município admita. A lista é da prefeitura do município de incidência.
Mensagem oficial
Regime especial de tributação informado na DPS não é admitido na parametrização do município de incidência do ISSQN.
Regra oficial: Não é permitido informar Regime Especial de Tributação "Não admitido pelo município", conforme parametrização do município de incidência do ISSQN.
O site antecipa este erro?
Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.
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Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção); Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.