Base V0066 de 28/10/2026; a calculadora online já está na V0073, de 09/11/2026. Os dados daqui são os da calculadora offline e mudam quando sair o pacote novo.

E0162: Regime de apuração do Simples para não optante ou MEI

Regra em produção Campo: prest/regTrib/regApTribSN Atualizado em

Por que o E0162 acontece

O regime de apuração dos tributos do Simples (regApTribSN) só vale para ME e EPP optantes. O prestador foi informado como não optante ou MEI (opSimpNac = 1 ou 2).

Como corrigir o E0162

Retire o regApTribSN, ou confira a situação no Simples (opSimpNac).

Mensagem oficial

Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.

Regra oficial: O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) não pode ser preenchido quando o prestador de serviço não for optante do simples nacional ou for MEI, ou seja, o campo opSimpNac = 1 ou 2.

O site antecipa este erro?

Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.

Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção); Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.