E0162: Regime de apuração do Simples para não optante ou MEI
Por que o E0162 acontece
O regime de apuração dos tributos do Simples (regApTribSN) só vale para ME e EPP optantes. O prestador foi informado como não optante ou MEI (opSimpNac = 1 ou 2).
Como corrigir o E0162
Retire o regApTribSN, ou confira a situação no Simples (opSimpNac).
Mensagem oficial
Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados.
Regra oficial: O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) não pode ser preenchido quando o prestador de serviço não for optante do simples nacional ou for MEI, ou seja, o campo opSimpNac = 1 ou 2.
O site antecipa este erro?
Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.
Erros relacionados: E0166 · regime de apuração do simples faltando · E0160 · situação no simples diferente do cadastro · todos os erros
Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção); Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.