E0312: Serviço não administrado pelo município de incidência
Por que o E0312 acontece
O código de tributação nacional existe, mas o município de incidência do ISS não o tem na lista de serviços dele no Sistema Nacional, na data de competência. MEI fica fora desta regra.
Como corrigir o E0312
Confira o código de tributação nacional e o município de incidência. Se o código está certo, a prefeitura do município de incidência precisa incluí-lo na lista dela.
Mensagem oficial
O código de tributação nacional informado não está administrado pelo município de incidência do ISSQN na data de competência informada na DPS, conforme a lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e.
Regra oficial: Verificar se o código de tributação nacional informado está administrado pelo município de incidência do ISSQN na data de competência informada na DPS, conforme a lista de serviços nacional do Sistema Nacional NFS-e. Exceto quando o emitente da DPS for MEI na data de competência da emissão da NFS-e.
O site antecipa este erro?
Não. O site confere NBS, classificação e indicador; esta regra olha outros campos da nota.
Erros relacionados: E0310 · código de tributação nacional inexistente · E0314 · código de tributação municipal inválido · todos os erros
Fonte: Anexo I v1.01 de 09/02/2026 (produção); Anexo VI v1.04.01 (NT 009) (produção restrita). A mensagem é a literal da planilha oficial, com a grafia original. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo; a prefeitura pode usar outra numeração para a mesma regra.