NBS 111033620 (1.1103.36.20)
Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de programas televisivos
Simples Nacional, plataformas e tolerância até 31/12/2026
Optantes pelo Simples Nacional: a partir de 01/01/2027. Plataformas digitais: a partir de 01/03/2027, porque depende de quem presta, não do NBS. Até 31/12/2026, a nota sem IBS/CBS não é recusada. Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, alterado pelo nº 7/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (DOU de 13/11/2026); notícia do CGNFS-e sobre o novo cronograma).
A resposta vem do Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e, a tabela oficial de correlação, que não tem regra de validação.
Segundo o Anexo VIII v1.02.00, a nota deste serviço usa
Itens da LC 116 ligados a este NBS: 99.02.01.
Dados obrigatórios
- NBS serv/cServ/cNBSsem ele, E0322
- Indicador da operação (100301) IBSCBS/cIndOpa regra que recusa a falta dele (E0860) por enquanto só vale na produção restrita
- Classificação tributária com o CST que bate com ela trib/cClassTrib e trib/CST000001 → CST 000; 200039 → CST 200 (CST diferente, E0959)
Quanto dá de IBS e CBS?
Por classificação tributária (cClassTrib), com as alíquotas de teste de 2026: CBS 0,9% e IBS 0,1%.
| Classificação tributária (cClassTrib) | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|
| 000001 tributação integral | R$ 9,00 | R$ 1,00 | R$ 10,00 |
| 200039 alíquota reduzida em 60% | R$ 3,60 | R$ 0,40 | R$ 4,00 |
Teste outras combinações
Classificações tributárias (cClassTrib) e indicadores da operação (cIndOp) por extenso
- cClassTrib000001
- Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. · Tributação integral · CST 000
- cClassTrib200039
- Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X) · Alíquota reduzida em 60% · CST 200
- cIndOp100301
- Demais serviços, em operações onerosas · incide em: Endereço do Tomador/Adquirente
Veja também: cClassTrib 000001 · cClassTrib 200039 · cIndOp 100301 · NBS da seção 1.11
Outros NBS desta seção
- 111031000 Licenciamento de direitos de obras literárias
- 111032100 Licenciamento de direitos de produção, distribuição ou comercializaçã…
- 111032200 Licenciamento de direitos de uso de programas de computador (software)
- 111032300 Licenciamento de direitos sobre bancos de dados
- 111032900 Licenciamento de direitos sobre programas de computador (software) e …
- 111033100 Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas
- 111033200 Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas
- 111033300 Licenciamento de direitos de autor de obras publicitárias
- 111033400 Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executan…
- 111033500 Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
- 111033610 Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de…
- 111033690 Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre outras transmis…
Fonte: Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e (tabela de correlação, sem regra de validação); a calculadora oficial, base V0066, ainda não mapeia este NBS. Fonte oficial: Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e. Site independente, não oficial e sem ligação com o governo. Confere o que a calculadora oficial aceita; a Sefin pode aplicar outras regras, e a escolha da classificação é da contabilidade.